Municípios devem ficar atentos ao preenchimento do questionário IEGM
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Gestores devem seguir as orientações determinadas pelo TCE.
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou o prazo para os 139 municípios preencherem os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
A coordenadora de Auditorias Especiais do TCE/TO, Lígia Braga, ressalta que os municípios devem ficar atentos quanto às orientações de preenchimento e envio. “Embora o prazo do IEGM tenha iniciado dia 16 de abril, apenas quatro municípios cumpriram com as determinações do TCE até agora”, disse a coordenadora.
Este ano a forma de preenchimento dos questionários foi alterada e agora todo o procedimento é realizado por meio de sistema eletrônico dos jurisdicionados. A coordenadora explica que a finalização do envio somente ocorrerá:
1º – Pelo preenchimento de todos os 7 questionários nas áreas da Educação, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança em tecnologia da informação, Cidades protegidas, Saúde e Planejamento;
2º – Mediante assinatura do gestor da prefeitura na declaração de preenchimento, a qual só será liberada para acesso posteriormente a conclusão dos questionários;
O IEGM é uma importante ferramenta que permite a mensuração dos serviços públicos, efetividade de políticas públicas, a medição da qualidade dos gastos e dos investimentos realizados nas áreas da educação, saúde, gestão fiscal, meio ambiente, cidades, tecnologia de informação e planejamento.
O resultado do IEGM servirá tanto aos prefeitos e vereadores quanto ao cidadão, favorecendo o controle social além de contribuir para o aperfeiçoamento da ação fiscalizatória do TCE.
Seu preenchimento é obrigatório e o não cumprimento do envio resulta na imputação de multa.