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Municípios devem ficar atentos ao preenchimento do questionário IEGM

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Publicado: 17 de maio de 2018 - Última Alteração: 17 de maio de 2018

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Gestores devem seguir as orientações determinadas pelo TCE.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou o prazo para os 139 municípios preencherem os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

 

A coordenadora de Auditorias Especiais do TCE/TO, Lígia Braga, ressalta que os municípios devem ficar atentos quanto às orientações de preenchimento e envio. “Embora o prazo do IEGM tenha iniciado dia 16 de abril, apenas quatro municípios cumpriram com as determinações do TCE até agora”, disse a coordenadora.

 

Este ano a forma de preenchimento dos questionários foi alterada e agora todo o procedimento é realizado por meio de sistema eletrônico dos jurisdicionados. A coordenadora explica que a finalização do envio somente ocorrerá:

 

1º – Pelo preenchimento de todos os 7 questionários nas áreas da Educação, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança em tecnologia da informação, Cidades protegidas, Saúde e Planejamento;

 

2º – Mediante assinatura do gestor da prefeitura na declaração de preenchimento, a qual só será liberada para acesso posteriormente a conclusão dos questionários;

 

O IEGM é uma importante ferramenta que permite a mensuração dos serviços públicos, efetividade de políticas públicas, a medição da qualidade dos gastos e dos investimentos realizados nas áreas da educação, saúde, gestão fiscal, meio ambiente, cidades, tecnologia de informação e planejamento.

 

O resultado do IEGM servirá tanto aos prefeitos e vereadores quanto ao cidadão, favorecendo o controle social além de contribuir para o aperfeiçoamento da ação fiscalizatória do TCE.

 

Seu preenchimento é obrigatório e o não cumprimento do envio resulta na imputação de multa.