MPC/TO prorroga prazos de recomendações
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Informações de contas consolidadas e do SICAP Licitações e Obras.
O Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins (MPC/TO) prorrogou as recomendações nº 03/2017 e nº 04/2017 relacionadas à comunicação dos deputados e vereadores sobre o resultado do julgamento das contas consolidadas do prefeito, referentes às últimas quatro legislaturas e a inserção dos dados de licitações, contratos e obras no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações e Obras (SICAP-LO), respectivamente.
Segundo o despacho, assinado pelo procurador-geral de contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, a recomendação nº 03/2017 teve o prazo prorrogado por mais 90 dias e a recomendação nº 04/2017 também teve alteração no prazo, sendo duplicado, mantendo inalterados os demais termos das recomendações.
Os despachos estão disponíveis nas edições nº1874 e nº1876 do Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.