Ministério Público de Contas e TCE/TO aderem à Campanha 10 Medidas Contra a Corrupção
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O Ministério Público de Contas do Tocantins e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) aderiram à Campanha “10 Medidas Contra a Corrupção” promovida pelo Ministério Público Federal.
A principal iniciativa da Campanha é a coleta de assinaturas que objetiva mudanças na lei para aprimorar o combate à corrupção no país.
A partir desta quarta-feira, 23, uma equipe estará percorrendo todas as salas do Tribunal para coletar as assinaturas dos interessados em participar e ajudar a combater esse problema.
Todos os servidores e os funcionários terceirizados estão convidados a entrar nessa luta contra a corrupção!
E atenção! É importante ter em mãos o nome completo da mãe, bem como os números do CPF e título de eleitor.
Campanha 10 medidas contra a corrupção
A partir da experiência de sua atuação e tendo em vista trabalhos recentes com a Operação Lava Jato, o Ministério Público Federal apresentou dez medidas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As propostas começaram a ser desenvolvidas pela Força-Tarefa Lava Jato em outubro de 2014 e foram analisadas pela Procuradoria Geral da República em comissões de trabalho criadas em 21 de janeiro deste ano.
Confira as dez medidas:
- 1)Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
- 2)Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
- 3)Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
- 4)Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
- 5)Celeridade nas ações de improbidade administrativa
- 6)Reforma no sistema de prescrição penal
- 7)Ajustes nas nulidades penais
- 8)Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
- 9)Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
- 10)Recuperação do lucro derivado do crime