Mais de 85% das prefeituras tocantinenses enviam dados da 7ª Remessa do SICAP Contábil
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Relatório do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), gerado pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP/Contábil), aponta que 87,92% dos ordenadores de despesas das prefeituras tocantinenses enviaram os dados da 7ª Remessa, que inclui informações referente ao exercício financeiro de 2016. Esse número é equivalente a 604 unidades gestoras e leva em conta os entes que encaminharam dentro do prazo, designados tempestivos, e aqueles que enviaram fora do período determinado, os intempestivos.
Ainda de acordo com o levantamento, 9,17% das prefeituras estão inadimplentes, pois deixaram de enviar ao TCE os dados solicitados e 2,91% estão com assinaturas pendentes, o que impossibilita o recebimento e a validação dos dados pelo TCE/TO, via SICAP Contábil.
Consequências da inadimplência
A inadimplência acarreta, além da Tomada de Contas Especial, que é instaurada pelo TCE, a aplicação de diversas penalidades, como multa, representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para a propositura das ações cabíveis e a inclusão do nome do responsável na chamada “Lista de Gestores com Contas Julgadas Irregulares”, que é encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral.
Controle Social
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