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Mais de 85% das prefeituras tocantinenses enviam dados da 7ª Remessa do SICAP Contábil

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Publicado: 24 de março de 2017 - Última Alteração: 24 de março de 2017

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Relatório do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), gerado pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP/Contábil), aponta que 87,92% dos ordenadores de despesas das prefeituras tocantinenses enviaram os dados da 7ª Remessa, que inclui informações referente ao exercício financeiro de 2016. Esse número é equivalente a 604 unidades gestoras e leva em conta os entes que encaminharam dentro do prazo, designados tempestivos, e aqueles que enviaram fora do período determinado, os intempestivos.

 

Ainda de acordo com o levantamento, 9,17% das prefeituras estão inadimplentes, pois deixaram de enviar ao TCE os dados solicitados e 2,91% estão com assinaturas pendentes, o que impossibilita o recebimento e a validação dos dados pelo TCE/TO, via SICAP Contábil.

 

Consequências da inadimplência

A inadimplência acarreta, além da Tomada de Contas Especial, que é instaurada pelo TCE, a aplicação de diversas penalidades, como multa, representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para a propositura das ações cabíveis e a inclusão do nome do responsável na chamada “Lista de Gestores com Contas Julgadas Irregulares”, que é encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

Controle Social

Para acompanhar o envio das remessas de todas as unidades gestoras do Estado clique aqui. É uma forma do cidadão acompanhar o trabalho dos gestores públicos.