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Mais de 50 municípios são multados por não enviar remessas do SICAP/Contábil

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Publicado: 11 de abril de 2018 - Última Alteração: 11 de abril de 2018

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Decisão é da Segunda Câmara de terça-feira, 10.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), em sessão realizada na terça-feira, 10, aplicou multa em 57 unidades gestoras municipais por descumprirem os prazos estabelecidos para o envio de informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP/Contábil, referentes às 4ª, 5ª, 6ª e 7ª remessas do exercício de 2017.

 

Das 57 unidades gestoras municipais, 21 não enviaram a 7ª remessa referente às contas anuais de ordenador de despesas. São elas: prefeitura e fundos de Saúde e de Assistência Social de Axixá do Tocantins; prefeitura de Angico; prefeitura e fundos de Saúde e de Assistência Social de Buriti do Tocantins; prefeitura e fundos de Saúde e de Assistência Social de Darcinópolis; prefeitura e fundos de Saúde e de Assistência Social de Praia Norte; prefeitura e fundos de Saúde de Assistência Social e Câmara de São Miguel do Tocantins; prefeitura e fundos de Saúde, de Educação e de Assistência Social de Wanderlândia.

 

Aos gestores responsáveis por cada unidade, foi imputada multa em razão do descumprimento do dever de enviar/validar com assinatura digital, no prazo estabelecido, as informações do SICAP/Contábil.