Julgados processos referentes a descumprimento de prazo no envio de informações ao TCE
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Durante a sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins foram apreciados, na tarde desta terça-feira, 15, noventa processos, entre prestações de contas, tomadas de contas especiais, pensões e contratos. Destes, foram julgados mais de 70 processos relacionados a descumprimentos de prazo para apresentação das informações ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP/Contábil) do TCE/TO, como os das prefeituras de Axixá do Tocantins, Augustinópolis, Esperantina, Itaguatins e Maurilândia, referentes ao envio da quinta remessa de 2013, julgados pela aplicação de multa no valor mínimo.
Na pauta, ainda foram analisadas prestações de contas consolidadas das prefeituras de Buriti do Tocantins e Ponte Alta do Bom Jesus, ambas de 2011. A primeira com parecer prévio pela aprovação, e a segunda com parecer prévio pela rejeição, tendo em vista déficit financeiro.
Todas as decisões da Segunda Câmara desta terça-feira, 15 poderão ser conferidas no Boletim Oficial do TCE/TO por meio do site.