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Inexigibilidade de licitação para advogados é tema de entrevista à Rádio CBN

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Publicado: 9 de janeiro de 2018 - Última Alteração: 9 de janeiro de 2018

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Entrevista foi ao ar nesta segunda-feira, 8.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), Severiano José Costandrade de Aguiar, concedeu entrevista ao advogado e escritor Dídimo Heleno, da Rádio CBN, sobre a Resolução 599/2017, aprovada pelo Pleno em 13 de dezembro de 2017, da qual ele foi o relator.  A decisão muda entendimento anterior do TCE/TO e diz que “há a possibilidade jurídica de realização de procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação de assessoria jurídica para os Municípios, desde que respeitados os requisitos exigidos por lei, quais sejam, o serviço profissional especializado, a notória especialização do profissional ou empresa, e a natureza singular do objeto contratual”.

 

A entrevista foi ao ar nesta segunda-feira, 8. Confira aqui a íntegra.