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Fundo Municipal de Ananás tem contas julgadas irregulares

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Publicado: 23 de fevereiro de 2018 - Última Alteração: 23 de fevereiro de 2018

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Decisões são da Segunda Câmara de 20 de fevereiro.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, proferiu na última terça-feira, 20, durante a sessão da Segunda Câmara, 16 decisões referentes a processos de prestações de contas de ordenador de despesas. Dentre as prestações apreciadas foram julgadas irregulares as contas do Fundo de Saúde de Ananás-TO (2015).

 

Confira o resumo das decisões:

 

Irregulares

 

Fundo Municipal de Saúde de Ananás – 2015

 

Julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas do Fundo de Saúde de Ananás – TO, sob a gestão de José Nelson Brito da Silva, Gestor à época, referente ao exercício financeiro de 2015.

 

Dentre as irregularidades encontradas estão: déficit orçamentário no valor de R$0646.871,14; divergência entre o valor total das receitas do balanço financeiro com o total das despesas no valor de R$ 402.263,25; não apresentação da relação dos restos a pagar processados e não processados; nos demonstrativos das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde (RREO) do Fundo, verifica-se que houve divergência na apuração de índices entre o envio de dados ao TCE/TO;

 

Foi aplicada multa ao gestor responsável, no valor de R$7.500,00.

 

Regulares com ressalvas

 

Julgada regulares com ressalvas as contas do Fundo de Saúde de Aguiarnópolis (2015), sob gestão de Cristiane Barros da Cruz Tomaz; Fundo de Educação de Aragominas (2015);  Secretaria de Administração de Araguaína (2015), sob gestão de Nahim Hanna Halum Filho; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (2015); Controladoria de Araguaína (2015); Gabinete do prefeito de Araguaína (2015); Fundo de Assistência Social de Juarina (2015); Fundo Municipal de Assistência Social de Xambioá (2015), sob a gestão de Cosmo Nascimento Silva; Fundo Municipal de Saúde de Pequizeiro (2015); Fundo Municipal de Saúde de Araguanã (2014), sob a gestão de Fabrício Alves Segura; Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (2014); Secretaria das Relações Institucionais (2014), sob a responsabilidade de Nelson Torezani e Marika Midori Takayama;

 

Regulares

 

Fundo de Saúde de Luzinópolis – 2015

 

Julgadas regulares as contas de ordenador de despesas, exercício de 2015, do Fundo de Saúde de Luzinópolis, sob a responsabilidade de Simone Miranda de Sousa, gestora no período de 01/01/2015 a 31/03/2015, Helen Karolline Valadares de Castro, período de 01/04/2015 a 30/10/2015 e Ronária Gomes Madeira Costa, gestora no período de 01/11/2015 a 31/12/2015.

 

Fundo de Saúde de Esperantina – 2015

 

Julgadas regulares as contas de ordenador de despesas, de 2015, do Fundo Municipal de Saúde de Esperantina, gestão de Maria de Jesus Alves Leitão Queiroz.

 

FUNCESAF – 2015

 

Julgada regular a prestação de contas de ordenador de despesas Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do Tocantins – FUNCESAF, referente ao exercício financeiro de 2015.

 

Para ver a íntegra acesse o Boletim Oficial do TCE/TO.