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Fique por dentro das decisões da Primeira e Segunda Câmaras

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Publicado: 27 de agosto de 2020 - Última Alteração: 27 de agosto de 2020

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Sessões ordinárias foram realizadas por videoconferência na última terça-feira

Uma prestação de contas consolidadas referente ao exercício de 2017 recebeu parecer prévio pela rejeição, em sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), realizada por videoconferência, na última terça-feira, 25. 

 

De acordo com o parecer, houve descumprimento no registro contábil da despesa com contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social, equivalente a 17,90% da despesa da base de cálculo. 

 

Ainda durante a sessão da Primeira Câmara, foram emitidos pareceres pela aprovação das prestações de contas de prefeito, referente ao exercício de 2017 e também foram julgadas regular a tomada de contas especial referente a uma auditoria de regularidade, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2016. 

 

Durante a sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), foram julgadas regulares com ressalvas duas prestações de contas de ordenadores, referentes ao exercício financeiro de 2017. 

 

Confira as decisões no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2611 e 2612