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Corte de Contas define período para envio das remessas do Sicap Atos de Pessoal

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Publicado: 15 de abril de 2020 - Última Alteração: 15 de abril de 2020

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Portaria com tabela foi publicada no Boletim Oficial do TCE/TO nesta terça-feira,14

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio da Portaria 297/2020, definiu o período de envio da 2ª a 12ª Remessas do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Módulo: Atos de Pessoal (SICAP/AP). 

 

A publicação destaca que a remessa referente ao período de janeiro/2020 foi prorrogada pelas Portarias nºs 223 e 264/2020, atendendo a necessidade do Tribunal oportunizar tempo hábil para que os responsáveis possam se adequar às últimas alterações do layout do SICAP/AP. 

 

Os responsáveis deverão efetuar a remessa de dados e documentos até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, sob pena da aplicação de sanções aos responsáveis, conforme § 1º do art. 3º c/c art. 29 da IN nº 03/2016. 

 

Veja na tabela abaixo como ficou a remessa e período.

 

Remessa e período

2ª – 15 a 30 de abril

3ª – 5 a 22 de maio

4ª – 26 de maio a 12 de junho

5ª – 15 a 30 de junho

6ª a 12ª – até o 15º dia útil do mês subsequente 

 

Confira aqui a íntegra da portaria.