Contas de Campos Lindos, Carmolândia, Filadélfia, Itaporã e Sucupira foram analisadas nesta terça
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Setenta e dois processos foram analisados na Sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins, nesta terça-feira, 11. Foram apreciados processos relativos a prestações de contas consolidadas e de ordenador, tomadas de contas especiais, aposentadorias e pensões, dentre outros. Confira alguns dos processos analisados:
Prestações de contas consolidadas, referentes a 2012, dos municípios de Campos Lindos, Carmolândia, Filadélfia, Itaporã e Sucupira.
A prefeitura de Campos Lindos descumpriu o limite mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB a serem aplicados em remuneração aos profissionais do magistério. O repasse ao poder legislativo foi acima do limite máximo constitucional, que é de 7%. Além da ocorrência de déficit financeiro, houve inconsistências na contabilização de receitas oriundas do Auxilio Financeiro para Fomento e Exportação (FEX), e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A recomendação das contas foi pela rejeição.
As contas de Carmolândia também tiveram parecer prévio pela rejeição. Apesar do superávit orçamentário, houve déficit financeiro, abertura de créditos suplementares sem autorização legal, inconsistências contábeis que indicam o não atendimento às normas e princípios de contabilidade e interferem na apuração do resultado financeiro.
As contas de Filadélfia tiveram recomendação pela aprovação. O município cumpriu os limites constitucionais legais e também teve superávit orçamentário e financeiro.
Os municípios de Itaporã e Sucupira apresentaram cumprimento dos limites constitucionais legai, e tiveram superávit financeiro. O parecer prévio foi pela aprovação.
Também foram julgadas as contas de ordenador da prefeitura de Rio dos Bois, referentes 2012. As contas foram julgadas regulares com ressalvas. O município teve superávit financeiro, e despesas com pessoal dentro do limite constituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os resultados da Primeira Câmara poderão ser conferidos na íntegra no Boletim Oficial do TCE/TO, por meio do site www.tce.to.gov.br.