Contas consolidadas de quatro municípios recebem parecer prévio pela rejeição
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Câmaras do TCE/TO também decidiram sobre contas de ordenador de despesa e auditoria de regularidade
Em sessões realizadas por videoconferências na terça-feira, 11, a Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), emitiram pareceres prévios pela rejeição das prestações de contas consolidadas de quatro municípios, pelo descumprimento ao limite de despesa com pessoal, despesas sem prévio empenho, divergência entre os índices de educação informado ao SICAP/Contábil, dentre outros. Todas são referentes ao exercício financeiro de 2017.
Ainda durante as sessões foram julgadas contas de ordenador regulares com ressalvas e emitido parecer pela aprovação de conta de prefeito. Ambas referentes ao exercício de 2017.
Sobre a Auditoria de Regularidade, no período de janeiro a março 2019, foi aplicada multa no valor total de R$ 3 mil por infrações apontadas, entre elas, ausência de controle de quilometragem e abastecimento de veículos e ausência de documentos que comprovem a realização das viagens, capazes de demostrar a finalidade pública dos deslocamentos.
Confira as decisões no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2601.