Conselheiro substituto concede entrevista sobre cobrança de tributos pelos municípios
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Reportagem foi veiculada no Jornal do Tocantins de domingo, 22
Veiculada no Jornal do Tocantins, de domingo, 22, a reportagem sobre obrigatoriedade da cobrança de tributos e taxas, por parte dos municípios foi manchete da edição de domingo, 22, do Jornal do Tocantins.
A matéria, baseada na entrevista do conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Orlando Alves da Silva, orienta gestores da importância do cumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no qual estabelece que é essencial na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos.
“É preciso ter uma cobrança efetiva dos tributos, por meio de boleto, e quem não pagar, os municípios têm obrigação de inscrever esse contribuinte na dívida ativa”, destacou o conselheiro substituto.