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Publicadas as decisões das Câmaras do TCE/TO desta semana

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Publicado: 26 de setembro de 2013 - Última Alteração: 26 de setembro de 2013

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Prestações de contas estão entre os processos julgados.

O Boletim Oficial do Tribunal de Contas desta quinta-feira publica as decisões da Primeira e Segunda Câmaras, tomadas durante as sessões de terça-feira, dia 24, entre as quais as prestações de contas de várias unidades gestoras.

 

Primeira Câmara

Na Primeira Câmara, foram julgadas as contas da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ambas julgadas regulares com ressalvas; do Legislativo de Miranorte e de Pedro Afonso e do Fundo Municipal de Saúde de Tupirama, julgadas regulares. Todas elas são prestações de contas de ordenador, referentes a 2012.

 

Do exercício de 2011, foram apreciadas as contas consolidadas dos municípios de Crixás e Formoso do Araguaia, que tiveram parecer prévio pela rejeição, e as de ordenador do Fundo Municipal de Saúde de Colméia, julgadas irregulares com aplicação de multa.

 

De 2010, foram analisadas as contas de ordenador da Prefeitura de Sucupira, também julgadas irregulares com aplicação de multa, e, de 2007, as contas de ordenador da Fundação Universidade Regional de Gurupi (UNIRG), julgadas irregulares com aplicação de multas.

 

Segunda Câmara

Na Segunda Câmara, foram analisadas as contas consolidadas de 2011 de Miracema do Tocantins, com parecer pela rejeição; as de ordenador, com referência de janeiro a maio de 2010, da Prefeitura Municipal de Chapada da Natividade, julgadas irregulares com aplicação de multas; as da Administração Geral do Município de Palmas, referentes a 2007, julgadas regulares com ressalvas, e as de ordenador da prefeitura de Paraíso do Tocantins, referentes a 2006, julgadas irregulares com aplicação de multa.

Confira as decisões na íntegra no Boletim Oficial.