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Ato declara ponto facultativo no dia 20

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Publicado: 22 de abril de 2015 - Última Alteração: 22 de abril de 2015

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O Ato n˚ 115 declarou ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, na próxima segunda-feira, 20, véspera do feriado de Tiradentes. O mesmo documento determina o funcionamento do Protocolo Geral em horário normal, das 12h às 18h. Isso significa que a contagem dos prazos processuais não será suspensa nesse dia.

Confira a íntegra do Ato:

ATO Nº 115, DE 15 DE ABRIL DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I e VI da Lei Estadual no 1.284/2001 e 349, I e VI do Regimento Interno deste Tribunal de Contas,

 
RESOLVE:

 
Art. 1º. Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no dia 20 de abril de 2015.

Art. 2º. Determinar que no dia 20 de abril de 2015, o Protocolo Geral funcione normalmente até às 18h.

Art. 3º.

 
Publique-se.

 
Manoel Pires dos Santos 

Presidente do Tribunal de Contas do Tocantins