Ato cancela Sessões das Câmaras e do Pleno
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Sessões seriam realizadas nesta terça e quarta
Diante da falta de combustível, gerada pela paralisação dos caminhoneiros em todo o País, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decidiu cancelar as Sessões da 1ª e 2ª Câmaras, que seriam realizadas nesta terça-feira, 29, e do Pleno, que ocorria na quarta-feira, 30.
O Ato nº 135, de 29 de maio de 2018, considera a “necessidade de evitar prejuízo aos jurisdicionados, com ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.”
O documento, assinado pelo presidente da Corte, Manoel Pires dos Santos, ainda determina que os processos pautados nas sessões canceladas sejam automaticamente incluídos nas pautas das próximas sessões de julgamento, previstas para serem realizadas nos dias 5 e 6 de junho de 2018.
Confira abaixo a íntegra do Ato:
ATO Nº 135, DE 29 DE MAIO DE 2018.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCATINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, I e X da Lei Estadual nº. 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 349, I e X do Regimento Interno,
Considerando o movimento paredista da categoria dos caminhoneiros em todo o país, que vem provocando desabastecimento em postos de combustíveis e prejudicando a circulação de veículos particulares e do transporte público em geral;
Considerando que o acordo fechado pelo Governo Federal com a categoria dos caminhoneiros somente ocorreu na noite do último domingo (27 de maio de 2018), ou seja, o que demanda um prazo para o retorno à normalidade;
Considerando, por fim, a necessidade de se evitar prejuízo aos jurisdicionados, com ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1o. Cancelar as Sessões da Primeira e Segunda Câmaras que ocorreriam neste 29 de maio de 2018, bem como a Sessão Plenária que seria realizada no dia 30 de maio de 2018;
Art. 2o. Determinar que os processos pautados nas sessões canceladas pelo art. 1º deste ato, sejam automaticamente incluídos nas pautas das próximas sessões da Primeira e Segunda Câmaras e da Sessão Plenária, as quais serão realizadas, respectivamente, nos dias 05 e 06 de junho de 2018;
Art. 3o. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Presidente do TCE/TO