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Assembleia Legislativa e Seduc atendem recomendações do TCE/TO

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Publicado: 16 de fevereiro de 2017 - Última Alteração: 16 de fevereiro de 2017

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A Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO) e a Secretaria Estadual da Educação do Estado do Tocantins (Seduc) atenderam recomendações do Tribunal de Contas do Tocantins. As orientações foram encaminhadas pela Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), no qual solicitava a suspensão de licitações com indícios de irregularidades, como restrição da competitividade.

A Seduc, por meio de Ofício nº 511, datado do dia 8, informou à relatoria responsável, o cancelamento do Pregão Eletrônico Nº 9/2016, para aquisição de cadeiras e conjuntos escolares. 


A Assembleia Legislativa também acatou a recomendação do Tribunal. De acordo com o Decreto Administrativo nº 0136/2017, do dia 14, foi declarada a nulidade do procedimento licitatório Pregão Presencial para compra de de equipamentos de informática (desktops, notebooks e projetores).