Aberto prazo para gestores enviarem ao TCE/TO remessa do Orçamento Público de 2024
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Documentação deve ser encaminhada por meio do sistema Sicap/Contábil até 30 de março
Abriu nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, o prazo para os gestores municipais enviarem ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) a documentação referente ao Orçamento Público de 2024, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap/Contábil). O prazo final para o encaminhamento é dia 30 de março e o não cumprimento pode gerar sanções.
O orçamento é a previsão dos gestores públicos (governos federal, estadual e municipal) que define como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. A remessa enviada anualmente ao Tribunal é composta por três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Considerando que o orçamento público é importante no dia a dia da sociedade, que grande parte da receita arrecadada sai do bolso de cada cidadão, direta ou indiretamente, e que esse recurso deve ser devolvido pelos gestores em forma de benefícios e obras, o TCE/TO alerta sobre o prazo para que não haja atraso ou impedimento da execução orçamentária.
Vale ressaltar que as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) devem estar alinhadas para que tenham um bom planejamento, sabendo de fato, o que precisa ser feito diante da realidade de cada município, atendendo as principais necessidades da população.
Acompanhamento
A população pode acompanhar o envio desses documentos entrando no site do TCE (http://www.tceto.tc.br), buscar a ferramenta Portal do Cidadão, selecionar o Exercício (ano correspondente), a Remessa (Orçamento) e o nome do município.
Vale ressaltar que as informações relativas ao Orçamento Público devem estar disponíveis também nos Portais da Transparência dos municípios.