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Transparência e acesso à informação são temas de encontro

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Publicado: 9 de junho de 2015 - Última Alteração: 9 de junho de 2015

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TCE/TO é parceiro em iniciativa para fomentar a implantação dos portais da transparência, ouvidorias e serviço de informação ao cidadão (SIC)

Os municípios que ainda não atendem às exigências legais no que tange à transparência e acesso à informação agora terão uma última chance para disponibilizarem os dados em seus respectivos portais. Durante encontro realizado na tarde desta terça-feira, 9, no auditório da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), em Palmas, os representantes municipais puderam assinar a adesão ao Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de desenvolver ações para implementar o portal da transparência, a ouvidoria e atender às exigências da Lei de Acesso à Informação.

Com a assinatura do termo, os municípios terão 180 dias para cumprir as leis. Como a assinatura já foi feita no dia 12 de maio – nesta terça aconteceu apenas a adesão das prefeituras – o prazo termina no dia 12 de novembro. Para facilitar, será disponibilizado um servidor de hospedagem dos respectivos portais da transparência, bem como o sistema de gestão de ouvidorias. A ATM realizará capacitações para os servidores das prefeituras.

O evento foi realizado pela ATM com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), da Controladoria Geral da União, da Controladoria Geral do Estado e do Ministério Público Estadual (MPE).

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Parceiros
O TCE/TO foi representado pelo conselheiro substituto Moisés Vieira Labre, que explicou o que pode acontecer com o ente que não cumprir as leis. “Se os municípios não o fizerem, eles vão ter penalidades e uma delas é a falta de transferências voluntárias, ou seja, pode deixar de ter convênios com a União, convênios com o Estado e isso é muito prejudicial aos municípios. “

Segundo o chefe da Controladoria Geral da União, Leonel Alves de Melo, um levantamento a respeito da implantação dos portais da transparência revelou um dado preocupante no Tocantins: “A gente verificou que havia o descumprimento por uma parte muito grande de municípios e a gente está aqui hoje para apresentar soluções, alternativas que facilitem o atendimento dessa lei por parte dos municípios e a gente possa transformar o Tocantins em um dos estados mais transparentes do Brasil. “

O secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Luiz Antônio da Rocha, comentou os benefícios da legislação para a sociedade: “A lei da transparência foi feita para que o cidadão acompanhe a gestão do seu próprio município. Automaticamente essa é uma ferramenta extremamente importante para que o cidadão, ao acompanhar, possa cobrar do gestor local as ações que são implementadas em seu município.

Nesse sentido, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Litza Leão Gonçalves, destacou: “O cidadão pode acompanhar diariamente, porque tem que ser em tempo real, a gestão dos prefeitos, dos governadores em relação à receita, despesa, pagamentos, procedimentos licitatórios. E o papel do Ministério Público de Contas é fiscalizar tudo isso como guarda da lei e fiscal da sua execução. “

O representante do Ministério Público Estadual, Marcelo Ulisses Sampaio, frisou que a partir do encontro “cada promotor de justiça receberá orientações do procurador-geral de Justiça, para que firme com os municípios um termo de ajustamento para que haja transparência através desses portais. “

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Sebastião Célio Costa Castro, também participou do encontro. Para ele, a legislação é clara: “Nós temos a obrigação de estar publicando isso no portal da transparência. Da parte contábil nós acreditamos que já estamos cumprindo a contento, tendo em vista que os dados contábeis já são obrigação nas remessas às instituições de fiscalização. “

O anfitrião do evento, presidente da ATM, João Emídio, explicou que os 139 municípios do Tocantins foram convidados, sendo que todos teriam enviado representantes. O objetivo, segundo ele, é “chegar a um ponto comum desse grande problema que temos hoje e uma solução para os munícipes.”

Também estiveram presentes os procuradores de contas Zailon Miranda Labre Rodrigues e Marcos Antonio da Silva Módes.