Tribunal de Contas prorroga prazo para envio de dados do SICAP Contábil e ACCI
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Gestores municipais terão até 23 de março para encaminhar informações referentes à primeira remessa de 2026
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) prorrogou, de forma excepcional, o prazo para envio das informações da primeira remessa de 2026 do SICAP-Contábil Municipal, bem como da Análise Conclusiva do Controle Interno (ACCI).
Com a mudança, os gestores municipais passam a ter até o dia 23 de março de 2026 para encaminhar os dados, que inicialmente deveriam ser enviados até 15 de março.
A prorrogação foi oficializada por meio da Portaria nº 244/2026 publicada no Boletim Oficial do TCETO e leva em consideração a necessidade de adequações técnicas por parte dos municípios. Isso porque houve alteração no layout do sistema, aprovada anteriormente, com vigência a partir deste exercício, o que exige ajustes nos sistemas e procedimentos adotados pelas unidades municipais.
Outro ponto considerado foi a regra que prevê a prorrogação automática quando o prazo final coincide com dias sem expediente no Tribunal. A medida busca garantir mais segurança e qualidade no envio das informações, evitando inconsistências e permitindo que os responsáveis cumpram as exigências dentro do novo formato estabelecido.