TCETO estabelece procedimentos alternativos para atendimento durante indisponibilidade dos sistemas
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Novo ato da presidência orienta sobre envio de documentos, atendimento de demandas urgentes e suspensão de prazos processuais
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) publicou o Ato nº 323/2026, que estabelece procedimentos alternativos para garantir o atendimento ao público e a continuidade das atividades de controle externo durante o período de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos da Corte.
O documento, assinado pelo presidente Alberto Sevilha, altera o Ato nº 317/2026 e esclarece que a suspensão dos prazos processuais não se aplica ao cumprimento de diligências urgentes devidamente fundamentadas. Nesses casos, as comunicações serão realizadas por e-mail, com o envio dos documentos ao endereço eletrônico cadastrado pelo destinatário no Sistema de Comunicação Processual (SICOP).
Como enviar documentos durante a suspensão
Enquanto os sistemas estiverem indisponíveis, petições e outros documentos poderão ser encaminhados por e-mail para protocolo@tceto.tc.br ou entregues presencialmente, em formato digital (PDF), à Coordenadoria de Protocolo Geral, das 9h às 18h.
Para esclarecimentos e dúvidas, a equipe do Protocolo Geral estará disponível pelo WhatsApp 0800-644-5800.
O ato também assegura às partes e aos seus procuradores o direito de solicitar presencialmente cópias digitais dos processos, respeitadas as regras de sigilo e restrição de acesso.
Prazos e funcionamento
As publicações realizadas durante o período de indisponibilidade continuam válidas, mas os prazos suspensos terão sua contagem iniciada no primeiro dia útil após o fim da suspensão.
O expediente do Tribunal permanece inalterado, assim como o funcionamento dos sistemas e serviços eletrônicos não atingidos pela medida. O recebimento de documentos pelo e-mail alternativo será encerrado assim que os sistemas forem restabelecidos.
Confira a íntegra do Ato nº 323/2026, publicado no Boletim Oficial do TCETO.