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Segunda Câmara aprova contas da Secretaria de Saúde de Palmas de 2012

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Publicado: 2 de outubro de 2015 - Última Alteração: 2 de outubro de 2015

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Os conselheiros da Segunda Câmara do TCE/TO julgaram 42 processos em sessão ordinária, na última terça-feira, 29.  Prestações de contas de ordenador de despesas da Secretaria de Saúde de Palmas, exercício financeiro de 2012 e do Fundo do Meio Ambiente de Palmas, também de 2012, estão entre os julgamentos pela regularidade com ressalvas.

 

As decisões das Câmaras do Tribunal de Contas são passíveis de recursos, de acordo com os prazos estipulados no Regimento Interno do TCE/TO.

 

Abaixo, confira a síntese de decisões julgadas na sessão:

 

Contas julgadas irregulares

 

Prefeitura de Sampaio (2012)

 

Descontrole de gastos com combustíveis, não realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais, inobservância à legislação ambiental devido à falta de destinação adequada do lixo e realização de licitações contendo vícios culminaram a Luiz Anacleto da Silva, prefeito no exercício de 2012 de Sampaio, multa no valor total de R$ 9.300,00. As contas foram julgadas irregulares.

 

Prefeitura de Brejinho de Nazaré (no período de 07/05/2011 a 31/12/2011)

 

Imputado débito a Luiz Antônio Alves Saquetim, prefeito de Brejinho de Nazaré no período de 07/05/2011 a 31/12/2011, solidariamente com Josilene Aires Chapadenço, responsável pelo Controle Interno, no valor total de R$ 7.764,00 em decorrência de irregularidades encontradas na prestação de contas da prefeitura. Luiz Antônio ainda foi multado em 10% do débito imputado e mais R$ 1.500,00.  Também foram multados Josilene Aires em R$ 750,00 e Ivan Schuller dos Santos, contador do município, em R$ 500,00.

 

Câmara Municipal de Brejinho de Nazaré (2011)

 

A Câmara de Brejinho de Nazaré teve suas contas julgadas irregulares. Entre as falhas, estão o descumprimento de normas legais e regulamentares, despesas sem comprovação, além de danos ao erário. Ao ex-presidente da casa, Jovismar Lourenço das Neves, solidariamente com Hélio Madeira Guimarães, responsável pelo Controle Interno, imputação de débito no valor total de R$ 1.900,00 e individualmente a ambos multa correspondente a 10% da imputação.  Ainda no mesmo processo, os dois foram multados em R$ 1.500,00 e R$ 750,00, respectivamente.

 

Câmara Municipal de Arraias (2011)

 

As contas de ordenador de despesas de Alldo Eloi Silva Ramalho, gestor da Câmara Municipal de Arraias, no exercício de 2011, foram julgadas irregulares. Ao gestor, solidariamente com Guilherme Gutmacher Galvão Bueno, responsável pelo Controle Interno, foi imputado débito no valor R$ 20.214,28.  Alldo Eloi Silva Ramalho recebeu multa correspondente a 10% e outra no valor de R$ 500,00. Guilherme Gutmacher Galvão Bueno e Frederico de Paula Cordeiro, contador da Câmara, no valor total de R$ 300,00 e R$ 500,00, respectivamente.

 

Contas julgadas regulares com ressalvas

 

Das contas julgadas durante sessão da Segunda Câmara do TCE/TO, sete receberam o julgamento pela regularidade com ressalvas. São elas: Câmara Municipal de Rio da Conceição (2012), de responsabilidade de  Josemilsom Vieira Macedo; Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Araguatins (2012), de Raimundo Sousa Aguiar; Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (2012),  Zenóbio Cruz da Silva Arruda Júnior; Fundo Municipal do Meio Ambiente de Palmas Tocantins (2012), de Mario Francisco Nania Junior; Fundo Municipal de Saúde Almas (2013), de Regina da Mata Cariolano; Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Alegre do Tocantins (2013), de Neire Gomes de Arruda; e Prefeitura de Brejinho de Nazaré (No período de 01/01/2011 a 06/05/2011), de Miyuki Hyashida.

 

 

Contas julgadas regulares

 

Julgadas regulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Tocantins (2013), de incumbência de Ronylson Pereira Dos Santos; Fundo Municipal de Saúde de Natividade (2013), de Juliano Ribeiro de Souza; Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte do Carmo (2013), de Eliezer de França Gonçalves; Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins (2013), de Nádia Cristina da Silva Alves Araújo.