Segunda Câmara aprecia 16 prestações de contas. Sete foram irregulares
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Decisões estão disponíveis no Boletim Oficial e no Portal e-Contas.
Decisões da Segunda Câmara do TCE/TO, realizada no último dia 2, resultaram em imputações de débitos em mais de R$ 635 mil. Dos gestores que terão que devolver recursos aos cofres municipais, por irregularidades nas gestões, estão a ex-gestora do Fundo de Saúde de São Sebastião, Núbia Pereira de Sousa, que terá que ressarcir o equivalente a R$ 368.583,23 e o ex-gestor da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, César Hanna Halum, o valor de R$ 230.832,55.
Abaixo, confira a síntese das decisões julgadas na sessão:
Exercício financeiro de 2012
Prefeitura de Riachinho – Julgamento pela regularidade com ressalvas
As contas da Prefeitura de Riachinho (2012), de responsabilidade de Eurípedes Lourenço de Melo, foram julgadas regulares com ressalvas.
Secretaria Geral de Governo – Julgamento pela regularidade com ressalvas
As contas da Secretaria Geral de Governo, referentes ao exercício de 2012, de responsabilidade de Jaysa Santos de Oliveira, foram julgadas regulares com ressalvas.
Câmara de Pindorama – Julgamento pela regularidade com ressalvas
Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de Ordenador de Despesas do exercício de 2012, da Câmara Municipal de Pindorama do Tocantins, sob a gestão de José Eudes Oliveira Neres.
Câmara de Novo Alegre – Julgamento pela regularidade com ressalvas
As contas da Câmara de Novo Alegre, referentes ao exercício de 2012, de responsabilidade de Valdomiro Dias da Cruz, foram julgadas regulares com ressalvas.
Câmara de Praia Norte – Julgamento pela irregularidade
Divergência nos dados contábeis, Ineficiência do Controle Interno e ausência de controle de bens móveis resultaram no julgamento pela irregularidade das contas da Câmara de Praia Norte (2012), de responsabilidade de Jakson Jaime Félix Pinheiro, gestor à época. O gestor teve imputação de débito no valor de R$32.735,70. A responsável pelo Controle Interno, Alcione Alves de Santana e o contador, Valdinez Ferreira de Miranda, tiveram multas de R$ 1.500,00.
Câmara de Tocantinópolis – Julgamento pela irregularidade
As contas da Câmara de Tocantinópolis (2012), de responsabilidade de Zullias Parente Amoury, foram julgadas irregulares. Dentre as desconformidades estão insuficiência financeira, inconsistência das informações patrimoniais e dos saldos do exercício e despesas do legislativo acima do limite, resultando ao responsável o débito no valor de R$ 5.700,00, além da multa ao contador, Joacy Wanderley de Sousa, no valor de R$ 1.000,00.
Serviço de Saneamento de Araguatins – Julgamento pela irregularidade
Inconsistência no balanço patrimonial, ineficiência do Controle Interno e pagamento de diárias sem documentos comprobatórios estão entre os motivos que resultaram no julgamento pela irregularidade das contas do Serviço de Saneamento de Araguatins (2012). O gestor responsável, Ivon Barbosa de Souza, sofreu débito no valor de R$ 8.340,00 e multas totalizando R$ 5.134,00, o contador Douglas Gomes Correa foi multado no valor de R$ 1.500,00 e o responsável pelo Controle Interno, Horácio Reis de Souza Neto, deve pagar a multa de R$ 1.000,00.
Fundo de Assistência Social de Rio da Conceição– Julgamento pela regularidade com ressalvas
Julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo de Assistência Social de Rio da Conceição referentes ao exercício de 2012, de responsabilidade de Joelma Paiva dos Santos.
Fundo de Saúde de Novo Alegre– Julgamento pela regularidade com ressalvas
As contas de 2012 do Fundo de Saúde de Novo Alegre, de responsabilidade de Sirlene Pereira dos Santos Farias, foram julgadas regulares com ressalvas.
Fundo de Saúde de Ponte Alta do Bom Jesus – Julgamento pela irregularidade
Julgadas irregulares as contas do Fundo de Saúde de Ponte Alta do Bom Jesus, referentes ao exercício financeiro de 2012, devido a desconformidades como déficit orçamentário e financeiro, revelia, dentre outros. Ao gestor responsável, Felipe Roberto de Azevedo Vasconcelos, foi aplicada multa no valor de R$ 1.500,00 e multas totalizando R$ 1.000,00 à responsável pelo Controle Interno, Cláudia Torres da Silva Almeida, e ao contador Enedino Pereira Neto.
Fundo de Saúde de Luzinópolis – Julgamento pela regularidade
Foram julgadas regulares as contas de ordenador de despesas do Fundo de Saúde de Luzinópolis, relativas ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de José Nelson Brito da Silva, gestor à época.
Fundo de Saúde de São Sebastião do Tocantins – Julgamento pela irregularidade
As contas do Fundo de Saúde de São Sebastião do Tocantins foram julgadas irregulares por infrações às normas legais, de natureza contábil, financeira e patrimonial, praticadas durante sua gestão, no exercício de 2012. A gestora responsável, Núbia Pereira de Sousa, recebeu imputação de débito no valor de R$ 368.583,23, além de multas totalizando R$ 4.385,23.
Fundo de Saúde de Augustinópolis – Julgamento pela regularidade
Foram julgadas regulares, as contas de ordenador de despesas do Fundo de Saúde de Augustinópolis, relativas ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de José da Silva, gestor à época.
Exercício financeiro de 2011
Secretaria das Relações Institucionais do Tocantins – Julgamento pela regularidade com ressalvas
As prestações de contas da Secretaria das Relações Institucionais do Tocantins de 2011, de responsabilidade de Lívio Willian Reis de Carvalho, foram julgadas regulares com ressalvas.
Fundo de Saúde de Porto Nacional – Julgamento pela irregularidade
Julgada irregular a prestação de contas do Fundo de Saúde de Porto Nacional, referente ao exercício de 2011, de responsabilidade da então gestora, Leonilda Martins de Almeida, por revelia. Aos responsáveis foram aplicadas multas totalizando o valor de R$ 5.500,00.
Exercício financeiro de 2006
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – Julgamento pela irregularidade
As prestações de contas de ordenador de despesas do exercício de 2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins foram julgadas irregulares por desconformidades como não comprovação de despesas com distribuição de material gratuito, não comprovação de despesas com diárias, ressarcimento ilegal de diárias e refeições, dentre outros. Ao gestor responsável, César Hanna Halum, foi imputado o débito no valor de R$ 230.832,55 e multas de aproximadamente R$ 30.000,00.