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Representação do MPC pede suspensão de reajuste do IPTU de Palmas

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Publicado: 23 de fevereiro de 2018 - Última Alteração: 23 de fevereiro de 2018

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Ministério Público de Contas quer a cobrança do imposto com base na planta de valores anterior

 

O Ministério Público de Contas do Tocantins (MPC/TO) protocolou, na tarde desta sexta-feira, 23, uma representação com pedido de medida cautelar para suspender a cobrança com reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Palmas de 2018.

Mais de 100 itens fundamentam a representação do MPC. De acordo com o documento, a comissão criada para fazer a revisão da Planta Genérica de Valores teve 72 dias para concluir os trabalhos “prazo este, humana e tecnicamente impossível de ser cumprido com o atendimento da boa técnica, a fim de se conferir fidedignidade aos valores dos imóveis na realidade atual da capital tocantinense”, destacou o procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, que assinou a Representação.

Outro fator que motivou a iniciativa do MPC foi que o critério escolhido para reavaliar os terrenos e edificações não foi técnico, baseou-se somente no “conhecimento de valor de mercado dos profissionais presentes para a revisão dos valores”. Segundo o Ministério Público de Contas, a cobrança do IPTU não atende às exigências dos incisos I e IV do artigo 11 do Código Tributário de Palmas.

A solicitação do Ministério Público de Contas será analisada pela relatoria competente do TCE/TO.

Clique aqui e confira a íntegra da Representação.