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Publicadas as decisões da Primeira Câmara desta semana

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Publicado: 13 de março de 2015 - Última Alteração: 13 de março de 2015

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Seis prestações de contas de ordenador de despesas foram julgadas

No Boletim Oficial desta quinta-feira, 12, foram publicadas as decisões da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, referentes à sessão do último dia 10, tendo seis prestações de contas de ordenador de despesas julgadas pelos conselheiros.

Dentre os acórdãos, o de Nº 200/2015 traz o julgamento pela irregularidade das contas de ordenador de despesas, de 2011, do ex-prefeito de Sucupira, José Dantas do Rego, com imputação de débito no valor de R$ 8.400,00 por pagamento de gratificações a agentes políticos sem amparo legal, gerando dano ao erário. O então gestor também recebeu multa.

Abaixo, confira o resultado dos julgamentos das contas de ordenador de despesas, que também foram publicadas no Boletim de quinta-feira:

Exercício Financeiro de 2012


Fundo Municipal de Saúde de Dois Irmãos do Tocantins – Julgamento pela irregularidade

A Primeira Câmara julgou irregulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Dois Irmãos do Tocantins (2012), em sessão realizada no último dia 10. A gestora Maria Lima Arbues Neta, responsável pelo período de 01/01 a 31/07/2012, teve suas contas julgadas regulares com ressalvas, enquanto que as contas do gestor Ismael Alves Dantas, período de 01/08 a 31/12/2012, foram reprovadas com aplicação de multa no valor de R$ 1000,00 por omissão de passivo decorrente de fatos geradores de despesas com pessoal.

Exercício Financeiro 2011

Prefeitura de Sucupira – Julgamento pela irregularidade

A prestação de contas de ordenador da prefeitura de Sucupira (2011), gestor responsável José Dantas do Rego, foi julgada irregular. Entre as desconformidades, nomeação de servidores em cargo em comissão, sem amparo legal e armazenamento de lixo de forma inadequada, a céu aberto, constituindo crime ambiental. O gestor José Dantas do Rego foi condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ R$ 8.400,00 pelo pagamento de gratificações a agentes políticos gerando dano ao erário. O gestor também recebeu multa no valor de R$ 4.840,00.

Fundo Municipal de Saúde de Palmeirópolis – Julgamento pela regularidade com ressalvas


A prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirópolis (2011), sob as gestões de Jorge Leal Gomes, gestor no período de 01/01/2011 a 18/09/2011 e Waléria Tavares Pimentel, gestora no período de 19/09/2011 a 31/12/2011, foram julgadas regulares com ressalvas.

Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC) – Julgamento pela regularidade com ressalvas 


Prestação de contas da ADAPEC (2011), do então gestor Geraldino Ferreira Paz, foi julgada regular com ressalvas.

Exercício Financeiro 2010

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) – Julgamento pela regularidade com ressalvas

Prestação de contas do DETRAN (2010), do então gestor Evandro Gomes Ribeiro, foi julgada regular com ressalvas.

Secretaria Estadual de Planejamento e da Modernização da Gestão Pública (SEPLAN) – Julgamento pela regularidade com ressalvas

As contas do então gestor David Siffert Torres, da Secretaria Estadual de Planejamento e da Modernização da Gestão Pública (SEPLAN – 2010), foram julgadas, na Primeira Câmara, regulares com ressalvas.