17/03/2010 – Audiência Pública que discutiu a criação do TCM
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Data: 17/03/2010
Audiência Pública para discutir a criação do TCM
Agradeço à OAB/TO, na pessoa de seu presidente, Ercílio Bezerra, o espaço aberto para podermos estar discutindo a PEC número 1 de 2010 que propõe criação do Tribunal de Contas dos Municípios.
Vale frisar que esta audiência pública é resultado da necessidade de podermos esclarecer à sociedade os motivos que nos fazem ser contrários À criação de mais um órgão na estrutura pública estadual. Apesar da atitude ousada, forte e de compromisso social do deputado Marcelo Lélis, referendada pelos parlamentares Luana Ribeiro, Raimundo Moreira, Toninho Andrade e Osires Damaso, a princípio foi a nós negada pela maioria dos membros da Assembléia Legislativa, a oportunidade de estarmos debatendo a citada criação do TCM, naquela Casa de Leis.
Quero agradecer a presença de todos que se fazem presentes nesta audiência pública, um exercício de democracia… a tão sonhada democracia que queremos para o Tocantins.
Agradecer especialmente ao Presidente da Associação Tocantinense de Municípios, Valtênis Lino, embora ausente por compromissos profissionais, pela coragem e sensibilidade de se posicionar firmemente contra a criação do TCM.
Devo esclarecer que não sou contra este Governo, pelo contrário… Tenho pelo Exmo Governador, Carlos Henrique Gaguim, um grande respeito. Pelo político e pelo amigo. Assim como respeito a todos os parlamentares da Assembléia Legislativa do Tocantins.
Garanto uma coisa aos senhores e senhoras presentes: somo leais e transparentes em nossas ações. Não somos conduzidos por sentimentos mesquinhos e covardes, que alguns desavisados de plantão querem nos impingir.
A conduta adotada pelo Tribunal de Contas do Estado é resultado de reflexão e apoio da maioria dos meus pares, responsáveis pelos rumos do nosso TCE, tanto que eles estão aqui hoje conosco nessa discussão (CITAR OS PRESENTES).
Vale frisar o apoio essencial do Procurador Geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos, demais procuradores (CITAR OS PRESENTES), auditores (CITAR OS PRESENTES) e servidores do Tribunal de Contas do Estado.
Há quem diga que a mobilização do TCE contrária à implantação deste TCM é porque nós perderíamos poder. Há quem diga que nossa mobilização é revestida de disputa política. As pessoas que dizem esse tipo de coisa são as mesmas que vêem morosidade na apreciação dos processos pelo Tribunal de Contas do Estado. Ou seja, pessoas que não entendem e não sabem absolutamente nada do que se passa em nossa instituição.
Poder? Para que precisamos de poder? Como membros, somo vitalícios, não precisamos de poder para nada… Política? Nenhum membro do Tribunal de Contas é vinculado a partido político nem defende interesse de ninguém. Estamos aqui de cara e coração limpos e mente tranquila.
A verdade é uma só: somos fiscais da aplicação do dinheiro público e temos orgulho do que fazemos. Não poderíamos nos calar frente a uma iniciativa como essa, desmotivada e antieconômica.
Pode até já haver ocorrido, mas pela primeira vez na minha vida vejo uma instituição pública vir à sociedade, expor as suas entranhas, seu funcionamento, para mostrar por que é contra a criação de um outro órgão igual e, portanto, desnecessário.
E o que mais nos angustia é que essa atitude vem justamente em um dos melhores momentos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O TCE é composto de servidores honestos e que vêm desenvolvendo um grande serviço ao nosso Estado e, em especial, aos municípios.
E por estarmos em uma crescente, somos respeitados nacionalmente, por fazermos um grande trabalho de fiscalização.
Dizer que somos morosos é a mesma coisa que dizer que somos preguiçosos e despreparados. E isto não é verdade. Em 2009, o TCE fiscalizou 120 dos 139 municípios, além de 46 Órgãos Públicos Estaduais. Foram julgados 1.842 processos e já estamos apreciando e julgando contas de 2008. Daqui a pouco, nosso auditor Moisés Labre explicará por que o julgamento das contas demora esse tempo para ser feito.
Com o Sistema Integrado de Controle de Auditorias Públicas (SICAP), as prestações de contas municipais são feitas pela internet, o que torna desnecessário o deslocamento dos gestores para a capital. Além disso, as Prefeituras podem retirar também pela internet a Certidão da LRF, facilitando a celebração de convênios federais. Promoveu-se encontros técnicos em todas as cidades-sede, orientando mais de 500 servidores e gestores municipais. Pelo Programa de Formação de Agentes Públicos (FORMAP), o TCE capacitou 5.540 servidores dos municípios sobre contas públicas.
Quero ainda reforçar que o prefeito Valtênis Lino, presidente da ATM, me ligou ontem dizendo que a maioria dos prefeitos Tocantinenses é contra uma nova Corte de Contas.
Não estamos aqui para discutir o TCE, mas sim essa proposta para criação do TCM. Mas pela certeza do que fazemos em nossa instituição, temos a coragem de vir a público e nos expor de cara limpa.
Só lembrando que, enquanto estamos reunidos aqui, secretários de Educação de 50 municípios tocantinenses estão reunidos com o pessoal do nosso Instituto de Contas lá no TCE. É que no ano passado conseguimos junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia uma verba de 1 milhão de reais para a inclusão digital, com implantação de telesalas nessas cidades, com computador, televisão, data show e tudo mais. Porque somos preguiçosos…
Fico feliz com a decisão da Assembléia em abrir suas portas para discutir essa criação do TCM. Já adianto aos senhores que infelizmente não estarei presente, já que tenho um evento do Instituto Rui Barbosa, o Seminário de Lei de Qualidade Fiscal marcado desde fevereiro no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Mais uma das ações que promovemos para modernizar e não duplicar os Tribunais de Contas. Mas quem essa audiência pública não seja um sinal de lucidez e uma chance de voltar atrás…
Termino minha fala com o sentimento do dever cumprido e com o compromisso com as gerações presentes e futuras do Tocantins.
Muito obrigado.