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Principais irregularidades nas prestações de contas é tema de palestra

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Publicado: 30 de novembro de 2012 - Última Alteração: 30 de novembro de 2012

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 “É preciso planejar para que a sociedade seja beneficiada pela boa administração”, explicou a palestrante.

O IV Fórum de Controle do Tribunal de Contas, que capacita prefeitos e vereadores eleitos, continuou na manhã desta sexta-feira, 30, com a palestra “Principais Irregularidades nas Prestações de Contas”, ministrada pela assessora especial de gabinete de conselheiro, Wellane Monteiro Dourado da Silva.

A palestrante apresentou as contas analisadas pelo TCE: as contas consolidadas – que tem julgamento político pela Câmara Legislativa – e as contas de ordenadores de despesas, que tem mérito julgado no Pleno do TCE. “A primeira informação que o Tribunal recebe dos gestores é da parte contábil, através do SICAP e analisa as contas por meio de demonstrativos contábeis e relatórios acerca da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal”, esclareceu a palestrante ao falar de uma das principais preocupações que os gestores devem ter durante o seu mandato.

Pontos de atenção

De acordo com a assessora, os gestores devem estar atentos às irregularidades mais encontradas durante as auditorias realizadas pela Corte tocantinense: a ineficiência do planejamento anual das ações de governo, incluindo aquisição de bens e serviços, as falhas ou inexistência de procedimentos de controle interno e a ausência de acompanhamento da execução dos contratos, figuram, com frequência, entre os problemas que causam desaprovação das contas de gestores municipais.

“Na maioria dos municípios as normas são falhas. É importante que os municípios tenham normas específicas, um manual de rotinas para a delegação de funções. Assim é possível a realização de um controle interno”, orientou Wellane.

Outras irregularidades citadas durante a explanação foram: não cumprimento dos limites constitucionais; pagamento de despesas cujo produto/serviço não foi comprovado; e a contratação de pessoal sem concurso público e/ou contratação temporária sem autorização legal. A palestrante argumentou ainda que a Legislação prevê sanções aos gestores, a exemplo da Lei da Ficha Limpa, que pode resultar na inelegibilidade de gestores com contas reprovadas pelo TCE.

Conforme esclareceu Wellane Monteiro, para garantir uma boa administração e evitar punições, os gestores devem realizar uma gestão fiscal responsável, baseada em uma ação planejada e transparente. Desta forma previnem-se riscos e desvios que afetem as contas públicas. “É preciso planejar para que a sociedade seja beneficiada pela boa administração”, finalizou.

Confira aqui o material apresentado na palestra.