Primeira Câmara rejeita 11 prestações de contas de 2013 e 2014
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Decisões foram tomadas na sessão do dia 16 de agosto
A sessão da Primeira Câmara do último dia 16 apreciou mais de trinta processos entre prestações de contas, contas consolidadas, processos administrativos, tomadas de contas e aposentadorias.
Das prestações de contas de ordenador, dez foram julgadas irregulares. Já as contas consolidadas da prefeitura de Guaraí tiveram duas decisões distintas: as de 2013 receberam parecer pela rejeição e as de 2014 pela aprovação.
A seguir confira o resumo das decisões. Para acessar o inteiro teor clique aqui e acesse o Boletim Oficial nº 1682 do TCE/TO, que publicou as decisões.
Irregulares
Fundo de Educação de Jaú do Tocantins – 2014
A prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo de Educação de Jaú do Tocantins, sob a responsabilidade de Luciene Lourenço de Araújo Oliveira, foram julgadas irregulares, tendo em vista falhas discriminadas no relatório de análise das contas.
À ex-gestora, Luciene Lourenço de Araújo Oliveira, foi aplicada multa no montante de R$ 3.000,00. À João Gomes de Amorim, contador à época, foi aplicada multa no montante de R$ 1.500,00.
Fundo Municipal de Saúde de Miracema do Tocantins – 2014
As contas apresentadas na gestão de Maria de Lourdes Amaral Dourado, referente ao exercício financeiro de 2014, do Fundo Municipal de Miracema, foram julgadas irregulares. Em razão das falhas encontradas, foi aplicada à gestora multa de R$ 12.000,00.
Ao presidente da comissão permanente de licitação, Alekyssandro Tavares Neto, pelas irregularidades encontradas em procedimentos licitatórios, ao pregoeiro, Lusivan Gloria Santana e ao responsável pelo controle interno, Calixto Ferreira Lira Filho, pela ineficiência do Controle Interno durante a gestão, foram aplicadas multas individuais no valor de R$ 2.000,00.
Câmara de Goianorte – 2013
Julgadas irregulares as contas de Genilson Rufo Parente, responsável pela gestão da Câmara de Goianorte, relativas ao exercício de 2013, haja vista a permanência das seguintes irregularidades:
O total da despesa da Câmara Municipal resultou em R$ 446.111,99, atingindo o índice de 8,65% da receita base de cálculo, portanto, acima do limite constitucional estabelecido.
Também houve divergência entre o valor total das receitas do Balanço Financeiro com o total das despesas no valor de R$ 22.782,24.
Em razão das falhas apontadas, Genilson Rufo Parente, recebeu multa no valor de R$ 1.500,00.
Câmara de Centenário – 2013
As contas de ordenador de Raimundo Araújo Neres, responsável pela gestão da Câmara de Centenário, relativas ao exercício de 2013, foram julgadas irregulares em decorrência do alto índice da receita que ultrapassou o limite constitucional estabelecido. O total da despesa resultou em R$ 388.328,65.
Ao presidente, Raimundo Araújo Neres, foi aplicada multa no valor de R$ 1.000,00.
Câmara de Santa Maria do Tocantins – 2013
O gestor da Câmara de Santa Maria do Tocantins, Domingos Rosa Botelho Pinheiro, durante o exercício de 2013, teve suas contas julgadas irregulares, em razão de “realização de processo licitatório com irregularidades” e “déficit financeiro de R$ 5.600,00”. O gestor terá que pagar multa no valor de R$ 2.000,00.
Câmara de Miranorte – 2013
Julgadas irregulares as contas apresentadas por Jaime Monteiro de Carvalho, gestor da Câmara de Miranorte no exercício de 2013.
Jaime Monteiro de Carvalho teve imputado débito, solidariamente com Roberto Nogueira, assessor jurídico à época, no montante de R$ 22.400,00, referente a “despesas sem comprovação de que os serviços foram realizados”.
Jaime Monteiro de Carvalho também terá que pagar multa individual, no valor de R$ 1.120,00, correspondente a 5% do valor do débito imputado.
Fundo Municipal de Saúde de Lizarda – 2013
As contas apresentadas por Mário Luís Alencar Araújo, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Lizarda, durante o exercício financeiro de 2013, foram julgadas irregulares. A multa aplicada ao gestor equivale a R$ 3.396,39, decorrente de “despesas com fretes de veículos sem licitação” e “procedimento licitatório fraudulento”.
Fundo Municipal de Saúde de Marianópolis do Tocantins – 2013
Todos os órgãos públicos devem exigir a prestação de contas de todas as viagens efetuadas mediante a concessão de diárias, com documentos hábeis a demonstrar o efetivo deslocamento e o respectivo relatório de viagens que demonstre o interesse público da despesa.
Por não cumprir com o mencionado no parágrafo anterior, as contas apresentadas por Humberto Santana, gestor à época do Fundo Municipal de Saúde de Marianópolis do Tocantins, no exercício de 2013, foram julgadas irregulares.
Ao gestor deu-se multa no valor de R$ 2.000,00, relativamente à concessão de diárias sem posterior apresentação de relatório de viagem ou comprovante de despesas, pela ausência de inventário patrimonial atualizado e a “não implantação de almoxarifado central”.
Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria do Tocantins – 2013
As contas apresentadas por Maria Goret Lima Sodré dos Santos, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria do Tocantins, no exercício de 2013, foram julgadas irregulares, em razão de realização de despesa sem amparo legal.
À gestora foi imputado débito no montante de R$ 11.498,49. Maria Goret também terá que pagar multa prevista no valor de R$ 574,92, correspondente a 5% do valor do débito.
Em decorrência da infração comprovada nos autos, para a qual a gestora foi citada, especificamente pela “não realização de processo licitatório”, não implantação de almoxarifado central e ausência de inventário patrimonial atualizado, Maria Goret Lima Sodré dos Santos, terá que pagar multa no valor de R$ 1.500,00.
Fundo Municipal de Saúde de Chapada de Areia – 2013
Julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Chapada de Areia, na gestão de Maria Eliene Gomes de Souza Marinho, referente ao exercício financeiro de 2013. A gestora teve débito no valor de R$ 6.033,00 e também terá que pagar multa prevista no Regimento Interno, no valor de R$ 603,33, correspondente a 10% do valor do débito imputado, mais a multa de R$ 3.000,00.
Regulares com Ressalvas
Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de Márcia Rúbia Costa e Silva, gestora à época, do Consórcio Intermunicipal Delta do Tocantins de Pedro Afonso; as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Bois, de responsabilidade de Lázaro Bernardes de Oliveira, ambas do exercício financeiro de 2014.
Também julgadas regulares com ressalvas as contas de Neuma Pereira dos Santos, gestora do Fundo de Saúde de Peixe; as contas apresentadas por Edney Silva Reis, gestor à época da Câmara de Tocantínia; as contas apresentadas por Acetides Messias Torres, gestor à época da Câmara de Lizarda; as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Novo Acordo, sob a responsabilidade de Océlio Gama da Silva, todas do exercício financeiro de 2013.
Regulares
Julgadas regulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Pedro Afonso, apresentadas por Jurany da Silva Oliveira Paulino, gestor à época; as contas de Flávia Amadeu Marson, gestora do Fundo Municipal de Educação de Pedro Afonso; as contas de Christian Zini Amorim, gestor da Secretaria Municipal de Habitação de Palmas, todas do exercício financeiro de 2014.
Consolidadas
Parecer prévio pela rejeição
Prefeitura de Guaraí – 2013
As contas anuais consolidadas da Prefeitura de Guaraí, relativas ao exercício de 2013, sob a gestão do prefeito Genésio Ferneda, tiveram parecer pela rejeição, devido às seguintes irregularidades:
Descumprimento do limite legal da despesa com pessoal, sem a adoção das medidas de recondução e a não recondução do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite legal na forma e nos prazos da lei; registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis e a não consonância entre o saldo financeiro para o período seguinte (Balanço Financeiro de 2012) e o saldo financeiro do período anterior (Balanço Financeiro atual), sendo encontrada uma divergência de R$ 961.695,69.
Parecer prévio pela aprovação
Prefeitura de Guaraí – 2014
As contas anuais consolidadas do Município de Guaraí, referentes ao exercício financeiro de 2014, gestão de Genésio Ferneda, prefeito no período de 01/01/2014 a 01/10/2014 e de Francisco Júlio Pereira Sobrinho, de 02/10/2010 a 31/12/2014, tiveram parecer pela aprovação.