Presidente do TCETO declara ponto facultativo no dia 20
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Decisão foi publicada no Boletim Oficial nº 3926
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) informa que na segunda-feira, 20, foi declarado ponto facultativo pelo presidente da Corte, Alberto Sevilha. A decisão foi publicada em Ato no Boletim Oficial da Corte, em 6 de abril.
Os prazos processuais para o dia 20 serão prorrogados para o dia 22, primeiro dia útil posterior, devido ao dia subsequente à data facultativa ser feriado.
Confira o ato na íntegra:
Ato Nº 80/2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, I e X da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c art.349, I, X e XXXIX do Regimento Interno e o Processo nº 25.007717-5,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no dia 20 de abril de 2026.
Art. 2º Na data mencionada no artigo 1º os prazos processuais serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.