Prefeituras de Cariri, Miracema, Sandolândia e Paranã têm contas rejeitadas em 2014
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Decisões constam no Boletim Oficial
As prefeituras de Cariri, Miracema, Sandolândia e Paranã, no período financeiro de 2014, tiveram as contas anuais consolidadas rejeitadas. As decisões são da sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins, realizada no último dia 25.
Das contas de ordenador de despesas, julgadas irregulares, estão o fundo de assistência social de Oliveira de Fátima do ano de 2014 e da câmara de Monte Santo do Tocantins, de 2013.
Veja abaixo o resumo das decisões. Para mais detalhes, acesse o site do Tribunal de Contas do Tocantins, www.tce.to.gov.br, e acesse a publicação na íntegra no Boletim Oficial.
Irregulares
Fundo de Assistência Social de Oliveira de Fátima – 2014
A responsável pelo Fundo de Assistência Social de Oliveira de Fátima, Evandira Coelho Coutinho dos Santos, durante o exercício financeiro de 2014, teve suas contas apreciadas e julgadas irregulares.
Essa decisão se deve aos atos verificados que culminaram em grave infrações à norma constitucional e legal, de natureza contábil, orçamentária, patrimonial, operacional e financeira. À gestora do fundo, foi aplicada multa individual totalizando o montante de R$ 2.000,00.
Câmara de Monte Santo do Tocantins – 2013
As contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins, na gestão de Vandegildo Benicio de Oliveira, referentes ao exercício financeiro de 2013, foram julgadas irregulares.
Regulares com ressalvas
Julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas de responsabilidade de Vanusa Bueno Peixoto, gestora do Fundo de Saúde de São Salvador do Tocantins, relativo ao exercício de 2014.
Julgadas regulares com ressalvas as contas de Silvério Taurino da Rocha Moreira, secretário do Idoso de Gurupi; Moacir Martins Bruzon, secretário de Abastecimento e Cooperativismo de Gurupi; Marcelo Aguiar Inocente, gestor da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins; Wagner Coelho de Souza Amaral Monteiro, enquanto gestor da Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins; Kátia Maria Ferreira Gomes, gestora do Fundo de Assistência Social de Dueré; Sislene Xavier da Silva, gestora do Fundo de Assistência Social de Paranã; Gláucio Barbosa Silva, gestor à época da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – Terrapalmas; José Lopes de Sousa, gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Abreulândia . Todas essas contas são relativas ao exercício financeiro de 2013.
Regulares
As contas prestadas pelos ordenadores de despesas, Irajá Silvestre Filho, Secretário de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária do Estado do Tocantins no período de 23 de abril de 2013 a 19 de setembro de 2013 e Luiz Carlos Alves de Queiroz, Secretário Executivo, que respondeu pela Secretaria no período de 20 de setembro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, foram julgadas regulares.
As contas de Flávio Rios Peixoto da Silveira, no período de 01/01 a 04/04/2014, Marcelo Olímpio Carneiro Tavares, gestor no período de 05/04 a 05/05/2014 e Joaquim Carlos Parente Júnior, gestor no período de 06/05 a 31/12/2014, relativas ao exercício de 2014, gestores da Secretaria de Recursos sob a supervisão do SEPLAN, foram julgadas regulares.
Consolidadas – Parecer pela Rejeição
Prefeitura de Cariri do Tocantins – 2014
O gestor da prefeitura de Cariri do Tocantins, José Gomes, durante o exercício financeiro de 2014, tendo em vista a divergência entre os valores constantes no Demonstrativo do Passivo Financeiro, que apresenta a descrição analítica por credor, e no Demonstrativo da Dívida Flutuante; a contabilização dos precatórios no valor de R$27.650,99, descumprindo-se o artigo 100 da Constituição Federal e a abertura de créditos suplementares acima do limite previamente autorizado na LOA, descumprindo ao que dispõe o art. 167 da Constituição Federal, teve suas contas rejeitadas.
Prefeitura de Sandolândia – 2014
A gestora do município de Sandolândia, Silvinha Pereira da Silva, durante o exercício financeiro de 2014, teve suas contas anuais consolidadas, rejeitadas.
Prefeitura de Paranã – 2014
As contas anuais consolidadas do município de Paranã, no período de 2014, na gestão de Edson Nunes Lustosa, foram rejeitadas.
Os motivos que levaram a essa decisão são:
Déficit na execução orçamentária no valor de R$ 4.542.485,43, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Federal nº 4320/1964; e Déficit financeiro no valor de R$ 4.328.211,14, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas, descumprindo o artigo 1º, § 1º da Lei Complementar 101/2000.
Prefeitura de Miracema do Tocantins – 2014
As contas consolidadas, de 2014, da então prefeita de Miracema, Magda Regia Silva Borba, foram rejeitadas pelo TCE. Dentre as irregularidades, que levaram à rejeição das contas estão, créditos orçamentários, inicialmente autorizados, sofreram alteração acima do limite previamente autorizado na LOA, descumprindo ao que dispõe o art. 167 da Constituição Federal; Déficit de execução orçamentário no valor de R$ 1.456.021,66, em desacordo a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e Déficit Financeiro no valor de R$ 2.908.947,43, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas do município.
Prefeitura de Araguaçu – 2013
As contas anuais do município de Araguaçu, no exercício financeiro de 2013, sob a responsabilidade de Luziano Pereira Rocha, tiveram parecer prévio pela rejeição em razão do descumprimento da norma constitucional, contratação de pessoal sem realização de concurso público e repasse ao poder legislativo acima do limite constitucional.
Prefeitura de Dueré – 2013
O prefeito de Dueré, Nélio Rodrigues Lopes de Araújo, no ano de 2013, teve suas contas anuais consolidadas, rejeitadas, devido ao repasse a maior de receita ao Poder Legislativo, descumprindo o artigo 29-A, § 2º, inciso III da Constituição Federal.
Parecer pela Aprovação
As prefeituras de Jaú do Tocantins, Cristalândia, Talismã e Santa Tereza do Tocantins, todas do exercício financeiro de 2014, tiveram suas contas aprovadas.