Prefeitura de Lagoa do Tocantins e Fundo municipal de Saúde de Santa Terezinha têm contas irregulares
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O Tribunal de Contas do Tocantins publicou no Boletim Oficial do dia 25 de maio decisões proferidas na sessão da Segunda Câmara realizada na última semana, totalizando nove acórdãos.
Das 9 decisões, receberam julgamento pela irregularidade duas prestações de contas, sendo a prefeitura de Lagoa do Tocantins e o Fundo municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins, do exercício financeiro de 2013.
A prefeitura e o Fundo municipal de saúde de Mateiros, o Fundo municipal de Assistência Social de Arraias, do período de 2014, e a Câmara municipal de São Miguel do Tocantins, de 2013, tiveram julgamento pela regularidade.
Confira abaixo o resumo das decisões. Para ver na íntegra acesse o site do Tribunal de Contas www.tce.to.gov.br e clique no link Boletim Oficial.
Irregulares
Prefeitura de Lagoa do Tocantins – 2013
A gestora da prefeitura de Lagoa do Tocantins, exercício de 2013, Minerva Dicléia Viera Ferreira, teve as contas julgadas irregulares. À atual prefeita, foi aplicada multa no valor de R$ 3.396,38, correspondente a 10% do valor previsto no art. 159, do Regimento Interno desta Corte.
Ao responsável pelo controle interno, Ramilton Lopes de Carvalho, foi aplicado multa de R$ 1.698,19.
Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins – 2013
Julgadas irregulares as contas do Fundo municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins, sob gestão de Rudicleide Oliveira Monteiro, à época.
Foram verificados nos autos déficit de execução orçamentária no valor de R$ 115.633,56, em desacordo com a lei de Responsabilidade Fiscal e déficit financeiro no valor de
R$ 98.563,24, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas do município.
À Rudicleide Oliveira Monteiro, foi aplicada multa no valor total de R$ 1.000,00. Ao responsável pelo Controle Interno do Fundo, Tayrone Ferreira Marinho, foi aplicada multa no valor total de R$ 500,00.
Regulares com ressalvas
Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins – FUNSEFAZ – 2013
Vistos, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas de ordenador do Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins – FUNSEFAZ, sob responsabilidade à época de José Jamil Fernandes Martins (Gestor de 01/01/2013 a 08/02/2013) e Marcelo Olímpio Carneiro Tavares (Gestor de 09/02/2013 a 31/12/2013) teve julgamento regular com ressalvas.
Câmara de Pau d’Arco – 2013
As contas anuais do ordenador da Câmara de Pau d’Arco, de responsabilidade à época de Jorge Sakaiforam julgadas regulares com ressalvas.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Turismo Ciência e Emprego de Palmas – 2012
As contas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Turismo Ciência e Emprego de Palmas, de responsabilidade de Fabricio Machado Silva, gestor à época.
Regulares
Prefeitura de Mateiros – 2014
Após verificada a ausência de falhas, as contas de ordenador de despesa do município de Mateiros, sob responsabilidade de Júlio Mokfa, foram julgadas regulares.
Fundo Municipal de Assistência Social de Arraias – 2014
As contas de Mariseth Batista Almeida Vasconcelos, atual gestora do fundo de assistência social de Arraias, tiveram julgamento pela regularidade.
Fundo Municipal de Saúde de Mateiros – 2014
Julgadas regulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Mateiros, de responsabilidade de Daniela Tavares Rodrigues.
Câmara Municipal de São Miguel do Tocantins – 2013
As contas de ordenador da câmara de São Miguel do Tocantins, de responsabilidade de Antônio Francisco Borba Cardoso, também foram julgadas regulares.