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Prefeitura de Lagoa do Tocantins e Fundo municipal de Saúde de Santa Terezinha têm contas irregulares

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Publicado: 1 de junho de 2016 - Última Alteração: 1 de junho de 2016

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O Tribunal de Contas do Tocantins publicou no Boletim Oficial do dia 25 de maio decisões proferidas na sessão da Segunda Câmara realizada na última semana, totalizando nove acórdãos.

 

Das 9 decisões, receberam julgamento pela irregularidade duas prestações de contas, sendo a prefeitura de Lagoa do Tocantins e o Fundo municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins, do exercício financeiro de 2013.

 

A prefeitura e o Fundo municipal de saúde de Mateiros, o Fundo municipal de Assistência Social de Arraias, do período de 2014, e a Câmara municipal de São Miguel do Tocantins, de 2013, tiveram julgamento pela regularidade.

 

Confira abaixo o resumo das decisões. Para ver na íntegra acesse o site do Tribunal de Contas www.tce.to.gov.br e clique no link Boletim Oficial.

 

Irregulares

 

Prefeitura de Lagoa do Tocantins – 2013

A gestora da prefeitura de Lagoa do Tocantins, exercício de 2013, Minerva Dicléia Viera Ferreira, teve as contas julgadas irregulares. À atual prefeita, foi aplicada multa no valor de R$ 3.396,38, correspondente a 10% do valor previsto no art. 159, do Regimento Interno desta Corte.

Ao responsável pelo controle interno, Ramilton Lopes de Carvalho, foi aplicado multa de R$ 1.698,19.

 

Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins – 2013

Julgadas irregulares as contas do Fundo municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins, sob gestão de Rudicleide Oliveira Monteiro, à época.

Foram verificados nos autos déficit de execução orçamentária no valor de R$ 115.633,56, em desacordo com a lei de Responsabilidade Fiscal e déficit financeiro no valor de
R$ 98.563,24, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas do município.

À Rudicleide Oliveira Monteiro, foi aplicada multa no valor total de R$ 1.000,00. Ao responsável pelo Controle Interno do Fundo, Tayrone Ferreira Marinho, foi aplicada multa no valor total de R$ 500,00.

 

Regulares com ressalvas

 

Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins – FUNSEFAZ – 2013

Vistos, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas de ordenador do Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins – FUNSEFAZ, sob responsabilidade à época de José Jamil Fernandes Martins (Gestor de 01/01/2013 a 08/02/2013) e Marcelo Olímpio Carneiro Tavares (Gestor de 09/02/2013 a 31/12/2013) teve julgamento regular com ressalvas.

 

Câmara de Pau d’Arco – 2013

As contas anuais do ordenador da Câmara de Pau d’Arco, de responsabilidade à época de Jorge Sakaiforam julgadas regulares com ressalvas.

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Turismo Ciência e Emprego de Palmas – 2012

As contas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Turismo Ciência e Emprego de Palmas, de responsabilidade de Fabricio Machado Silva, gestor à época.

 

Regulares

 

Prefeitura de Mateiros – 2014

Após verificada a ausência de falhas, as contas de ordenador de despesa do município de Mateiros, sob responsabilidade de Júlio Mokfa, foram julgadas regulares.

Fundo Municipal de Assistência Social de Arraias – 2014

As contas de Mariseth Batista Almeida Vasconcelos, atual gestora do fundo de assistência social de Arraias, tiveram julgamento pela regularidade.

Fundo Municipal de Saúde de Mateiros – 2014

Julgadas regulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Mateiros, de responsabilidade de Daniela Tavares Rodrigues.

Câmara Municipal de São Miguel do Tocantins – 2013

As contas de ordenador da câmara de São Miguel do Tocantins, de responsabilidade de Antônio Francisco Borba Cardoso, também foram julgadas regulares.