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Prefeita de Maurilândia terá que devolver mais de R$ 35 mil aos cofres municipais

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Publicado: 3 de maio de 2017 - Última Alteração: 3 de maio de 2017

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Pagamento de despesas com diárias está entre as irregularidades que resultaram na imputação

A prefeita do município de Maurilândia, Leoneide Conceição Sobreira, reeleita para o período de 2017/2020, teve a prestação de contas de ordenador, durante sua gestão em 2013, julgada irregular.


Foi verificado no relatório de auditoria, diversas ações que macularam a gestão, como concessão de diárias sem constar a documentação que comprove a efetiva realização das viagens e o interesse público, no valor de R$ 30.760,00; ausência de dedução de INSS dos prestadores de serviços, sendo de diversas modalidades, somando o valor de R$ 1.769,90; pagamento de despesas de prestador de serviço sem as retenções de IRRF, no valor de R$ 3.844,58, e INSS no valor de R$ 2.443,65; Irregularidades nos processos licitatórios (Carta Convite nº 007/2013 e Carta Convite nº 027/2013); contratação mediante inexigibilidade de licitação de escritório de advocacia que representou a Prefeita nas eleições; e contratação de assessoria contábil mediante inexigibilidade, existindo quadro próprio de contador mediante concurso público.

À gestora e solidariamente ao responsável pelo controle interno, Edson Bezerra de Melo, foi aplicada imputação de débito no valor total de R$ 38.818,13, mais 10% do valor do débito imputado.

Além do débito, a gestora terá que arcar com multa no valor de R$ 1.500,00, assim como o responsável pelo controle interno, com multa no valor de R$ 750,00.

O presidente da comissão de licitação da prefeitura, Antônio Jardim de Melo, também terá que pagar multa, correspondente ao valor de R$ 500,00.

A decisão foi emitida na sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), realizada no último dia 2, e pode ser conferida na íntegra no Boletim Oficial Nº 1839.

Abaixo veja o resumo de outras decisões. Além dos processos de prestações de contas há outros de natureza diferente, que também foram apreciados e podem ser conferidos na publicação do Boletim, mencionada acima.

Regulares com ressalvas

Julgados regulares com ressalvas as contas anuais de ordenador de despesas, referentes ao exercício financeiro de 2013, do Fundo de Saúde Babaçulândia, de responsabilidade de Lenir Sousa dos Santos, gestora à época; do Fundo de Saúde de Presidente Kennedy, de responsabilidade dos gestores Gilberto Ferreira de Miranda, no período de 01/01 a 20/05/2013 e Rafael Souza Silva, no período de 27/05 a 3110/2013; da Câmara Municipal de Darcinópolis, de responsabilidade de José Messias de Sousa, gestor à época; e da Câmara Municipal de Axixá do Tocantins, de responsabilidade de Francisco Antônio Martins Araújo, gestor à época.

Parecer pela rejeição

Recomendada a rejeição das contas anuais consolidadas do município de Buriti do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2014, gestão de Rubia Rodrigues Amorim, prefeita à época.


Consolidadas

Parecer pela aprovação

Recomendada a aprovação das contas anuais consolidadas do município de Aguiarnópolis, de 2014, gestão de Ivan Paz da Silva, prefeito em exercício.

Primeira Câmara

Na sessão da Primeira Câmara, também desta semana, 2 de maio, as contas de ordenador de despesas do Fundo de Saúde de Crixás (2014), na gestão de Sebastiana Angélica Pereira de Lima Moura, foram julgadas regulares com ressalvas.