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Pleno do TCE/TO ratifica cautelares

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Publicado: 1 de fevereiro de 2017 - Última Alteração: 1 de fevereiro de 2017

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Decisões foram tomadas nesta quarta-feira

Na primeira Sessão Plenária do ano, na tarde desta quarta-feira, 1º, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ratificou, por unanimidade, três medidas cautelares.

A primeira decisão cautelar referendada suspendeu o Decreto Nº 1.321, que atualizava a Planta de Valores Genéricos de Palmas, no qual resultava num aumento de 25% no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). 


Na sequência, também foi ratificada a decisão cautelar que trata da suspensão total da Portaria n° 97, da Secretaria de Finanças de Palmas, que elevou a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI). Ambas as decisões são da Sexta Relatoria.


Ainda durante a sessão, o Pleno também ratificou a decisão da Primeira Relatoria da Corte, que acatou, em caráter excepcional e de urgência, a realização de auditoria na gestão dos presídios do Estado.


Representações Ministério Público de Contas

As três liminares são baseadas em representações do Ministério Público de Contas.  No processo correspondente ao ITBI, o MPC agiu em conjunto com o Ministério Público Estadual (MPE).