Palestra esclarece detalhes sobre atuação do Tribunal
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Palestra foi parte da programação da Semana Acadêmica da Unitins.
Desde o relatório dos técnicos de controle externo, passando pelos pareceres do Corpo Especial de Auditores, e do Ministério Público de Contas, até o voto emitido pelo conselheiro relator e a decisão do Pleno do Tribunal de Contas. A palestra “As decisões do TCE com imputação de débito e aplicação de multa”, na Semana Acadêmica da Unitins, abordou todo o funcionamento da instituição, bem como algumas das funções da Corte de Contas.
Ministrada pela diretora geral do Instituto de Contas, Dagmar Gemelli, e a coordenadora do Cartório de Contas, Cejane Marcia Aires de Andrade, na manhã desta terça-feira, 22, no Auditório da Unitins, a palestra foi acompanhada por estudantes da instituição de ensino, principalmente, do curso de Direito, e durou cerca de 1 hora.
Dagmar explicou para o público as funções corretiva, pedagógica e fiscalizatória do TCE, bem como a diferença entre débito e multa, e como o Tribunal acompanha a execução dos pagamentos por parte dos jurisdicionado com o sistema Acompanhamento do Cumprimento de Decisão – ACD. “A multa aplicada atende a função pedagógica do TCE, já o débito é o ressarcimento do dano causado ao recurso público”, destacou.
“É importante lembrar que como o Tribunal não cobra as multas, no caso da multa para os ex-prefeitos, a função de cobrar é do novo gestor. É ele quem promove a ação de execução”, esclareceu.
Já, Cejane explicou a parte prática do processo e como acontece o julgamento e como funciona o ACD. “No ACD o jurisdicionado tem acesso aos formulários de parcelamento da multa, e certidão negativa de débito, e também está disponibilizada a listagem com os gestores que tiveram contas julgadas irregulares”, destacou, chamando atenção para a Lei da Ficha Limpa. “Contudo, quem determina se o gestor está ou não inelegível é a Justiça Eleitoral”, acrescentou.
Avaliação
O acadêmico de Direito, Júlio Barros, comentou sobre a importância do tema da palestra. “Com a situação política atual, é muito importante é também confortante saber que o TCE é um instrumento combatente do político corrupto”, argumentou.
Por sua vez, Ramon Alves Batista, pontuou que apesar de complexo o tema foi explicado de modo exemplificado o que favoreceu a compreensão. “Foi possível compreender as competências da instituição e o funcionamento dos processos administrativos, que permitem sua execução extrajudicial”, disse.