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Município de Arraias recebe parecer prévio pela aprovação das contas anuais consolidadas

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Publicado: 27 de junho de 2019 - Última Alteração: 27 de junho de 2019

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Decisão foi proferida na sessão da Segunda Câmara de terça-feira,25

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), durante sessão realizada na terça-feira, 25, emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais consolidadas de Arraias, sob a gestão de Cacildo Vasconcelos, gestor à época, referentes ao exercício financeiro de 2015. 

 

Contas de ordenador de despesas

Irregulares

Foram julgadas irregulares as contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade de Maria dos Santos Macedo de Oliveira, gestora à época.

 

Conforme decisão, o demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde estão divergentes entre os dados constantes no Sicap/Contábil e os inseridos no Sistema de Informações sobre Orçamento Público de Saúde, descumprindo o que dispõe o Manual de demonstrativos fiscais e a lei complementar nº141/2012. A gestora foi imputada multa no valor de R$4.000,00. 

 

Foram julgadas irregulares as contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Educação de Wanderlândia, sob a responsabilidade de Francinete Ribeiro Ferreira, referente ao exercício de 2016.

 

O registro contábil das Cotas de Contribuição Patronal do Ente devidas ao Regime Geral da Previdência Social atingiu o percentual de 11,86% dos vencimentos e remunerações, descumprindo ao que determina os artigos, 195, I, da Constituição Federal. A gestora foi aplicada multa de R$4.000,00. 

 

Regulares

Foram julgadas regulares as contas de ordenador da Câmara Municipal de Pau D’Arco, gestão de José Neton da Luz Soares; da Câmara Municipal de Arapoema, sob a responsabilidade de José Valdo Pinheiro, ambos referentes ao exercício financeiro de 2016. 

 

Regulares com ressalvas

 

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angico, sob a responsabilidade de Cleomam Pereira Lima, referente ao exercício de 2015. 

 

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Pugmil, referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade de Dircineu Francisco Bolina, gestor à época. 

 

Também foram julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Ouro, gestão de Rubenita da Silva Barros, e do Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Nacional, sob responsabilidade de Otoniel Andrade Costa Filho, ambos referentes ao exercício de 2016.