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Lei da Ficha Limpa e corrupção são temas de debate

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Publicado: 24 de agosto de 2016 - Última Alteração: 24 de agosto de 2016

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Conselheira Doris Coutinho foi uma das palestrantes

Cerca de 400 pessoas entre universitários, professores e profissionais do direito conferiram as discussões da Mesa Redonda “O Aperfeiçoamento da Administração Pública e Combate à Corrupção”, realizada no CUICA da Universidade Federal do Tocantins (UFT), nesta terça-feira, 23.

O evento teve palestra do juiz federal e Mestre pela Universidade de Harvard, Pedro Felipe de Oliveira Santos; da professora doutora Aline Salles e da conselheira do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Doris de Miranda Coutinho.

Participaram da abertura, o vice-reitor da UFT, Luís Eduardo Bovolato; a coordenadora do curso de Direito da universidade, Ana Lúcia Pereira; a presidente do Centro Acadêmico de Direito, Vanessa Caixeta, e o representante da comissão organizadora do evento, acadêmico Kássio Monteiro. Na oportunidade, o vice-reitor destacou a atualidade do tema escolhido para a mesa redonda, que marca o início das atividades do curso de direito da instituição.

Palestras
Em sua palestra, a professora doutora Aline Salles, falou sobre os princípios da administração pública e os desafios para tornar a gestão mais eficaz. Também discorreu acerca dos instrumentos de controle interno, após uma contextualização histórica até os dias atuais, onde citou que o direito Administrativo passa por intensa transformação.

Ainda destacou a previsão constitucional de que todos os entes da federação devem ter seus controles internos e que tudo isso tem a ver com a corrupção devido aos desvios e malversações. “A corrupção também é a ausência de uma prestação de serviços de qualidade, de escolhas erradas da administração em aplicar dinheiro em áreas que não são prioritárias, visando outro interesse que não o público. ”

 

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O combate à corrupção também foi a abordagem inicial da conselheira do TCE/TO, Doris de Miranda Coutinho. Ela destacou a importância da integração dos três controles: externo, interno e social, lembrou das competências ampliadas aos Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 88, sendo instituições importantes no combate à ineficiência e à corrupção. Como exemplo desse trabalho essencial, citou as auditorias, que servem de base para ações penais, de improbidade, dentre outras.

Apontou o que considera as mais importantes funções dos TCs: apreciação e julgamento das contas públicas, explicando as diferenças das contas de ordenador de despesas e das consolidadas. Os ordenadores são aquelas pessoas que autorizam o gasto do dinheiro público. Nesse caso, as Cortes julgam as contas. Já nas consolidadas, o TCE/TO analisa o cumprimento dos limites constitucionais, entre outros itens, e emite um parecer prévio.

Assim, a conselheira abordou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que atingiu a Lei da Ficha Limpa, justamente por ter retirado dos TCs a competência de julgar as contas dos prefeitos que atuam na condição de ordenadores de despesas. Com a decisão, por 6 votos a 5, o julgamento será exclusivo das Câmaras de Vereadores.

“Uma decisão como essa, a meu ver equivocada na interpretação constitucional, totalmente na contramão daquilo que a sociedade está clamando e, pior ainda, que joga por terra uma das mais significativas conquistas de iniciativa popular que foi a Lei da Ficha Limpa”, disse a conselheira, que aproveitou para lembrar o levantamento apontando que cerca de 6 mil prefeitos em todo o Brasil, que tiveram suas contas rejeitadas pelos TCs, poderão concorrer nas próximas eleições.

O uso de mecanismos de diálogos diretos com a população foi apontado por ela como essencial, assim como a aproximação com a comunidade acadêmica. No final, deixou uma reflexão: “Temos que estar conscientes que, para qualquer mudança, a participação da sociedade é fundamental. Até porque não existe milagre para combater a corrupção. O socorro só vira de nós mesmos!”

 

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Na sequência, o juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, tratou da Constituição de 88 e a separação de poderes, do equilíbrio de poderes e da judicialização da administração pública.

Provocando uma reflexão nos universitários disse: “Nunca se contentem apenas com explicações normativas e teóricas. O mundo ideal existe apenas no caráter abstrato da norma. No entanto, vocês, como profissionais e militantes, lidarão com o mundo real. ”

O juiz frisou que a constituição de 88 ampliou o Poder do Judiciário: “Deu-se uma expansão, sem precedentes”, disse. Em seguida, o palestrante comentou os impactos da decisão judicial: “muitas vezes se pensa que está garantindo o direito, resolvendo problemas, cumprindo a constituição, mas, indiretamente, se está a criar e impactar problemas outros. Precisamos engajar mais as partes, escutar mais e dialogar com a sociedade. ”

Encerrou suas palavras com outra provocação: “O mundo mudou, a sociedade está mais complexa, as relações políticas mudaram. Paremos de olhar apenas para trás em busca de soluções para os problemas futuros. Nós estamos aqui para pensar ‘o novo’. As maiores descobertas científicas do mundo surgiram não porque os cientistas seguiram rigorosamente os métodos científicos, mas porque fugiram do rigorismo para testar intuições até ali infundadas. Vocês estão aqui, neste espaço, para se libertar e para experimentar. ”

 

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