Iniciativa da 5ª Promotoria de Porto Nacional reforça fiscalização da execução orçamentária de municípios
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Ação realizada pela promotora Thaís Cairo Souza Lopes auxilia o TCE/TO no Controle Externo preventivo
Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) está a de fiscalizar e acompanhar a boa aplicação dos recursos públicos por meio dos atos de gestão e também analisando o orçamento público, por exemplo, que é composto por três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Uma iniciativa louvável da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional que atua na área de Patrimônio Público tem reforçado o acompanhamento da efetiva execução do cronograma orçamentário anual dos oito municípios da comarca que são: Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Porto Nacional, Santa Rita do Tocantins e Silvanópolis.
A iniciativa é da promotora Thaís Cairo Souza Lopes, titular da 5ª Promotoria, que instaurou procedimentos administrativos para acompanhar os oito municípios e comunicou o TCE Tocantins sobre os trabalhos. “Notificamos o Tribunal de Contas para que ele fique ciente e saiba que pode contar conosco em relação a esses oito municípios. Quanto mais pessoas fizerem esse controle, mais difícil será uma aplicação incorreta ou até um possível desvio de recursos públicos. Quanto mais gente fiscalizando, melhor”, enfatizou Thaís Cairo.
Há 4 anos atuando na área de Patrimônio Público na comarca de Porto Nacional, Thaís Cairo explica que a ideia surgiu de um trabalho realizado em equipe dentro da promotoria, para que pudessem agir de forma preventiva. “Eu sei que o TCE faz (a fiscalização), mas a ideia é um reforço, mesmo porque o TCE têm 139 municípios para fiscalizar e eu tenho oito. É reforçar a atuação do controle externo na correta aplicação de recursos públicos. Não só o TCE que faz isso, o MP também faz e a população deveria fazer, mas sabemos que para a população muitas vezes é difícil fazer a leitura desses orçamentos e o acompanhamento”, ponderou.
A promotora relatou que hoje trabalha muito sob demanda, ou seja, a demanda surge por meio de uma denúncia ou aplicação incorreta e é instaurado o procedimento. Ela ressalta que não gostaria que isso acontecesse, já que se a demanda chega, em tese, a irregularidade já aconteceu. “Se acompanho, evito a aplicação incorreta e conseguimos conter os danos de forma mais efetiva. Acompanhar de perto a execução do orçamento é mais uma maneira de fomentar a participação da população. É criar uma cultura”, destacou.
Vale ressaltar que além de fiscalizar o uso dos recursos públicos e avaliar a gestão, o Tribunal de Contas tem outro papel importantíssimo, o de orientar prefeitos, vereadores, secretários, enfim, todos, para evitar o erro e, consequentemente, o prejuízo à população. Essa parceria entre TCE/TO e MP por meio da 5ª promotoria reforça a fiscalização e o acompanhamento dos agentes públicos para que desenvolvam uma administração pública eficiente, com benefícios reais para a sociedade.