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Idealizador da Lei da Ficha Limpa acredita que decisão do STF será revertida

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Publicado: 25 de novembro de 2016 - Última Alteração: 25 de novembro de 2016

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Um dos redatores do projeto de criação da lei da Ficha Limpa, advogado Márlon Reis, disse durante entrevista que acredita na possibilidade de o Supremo Tribunal Federal – STF reverter a decisão de liberar gestores que tenham contas rejeitadas pelos tribunais de contas para participar de eleições. A lei tornou inelegíveis os gestores ordenadores de despesa que tiveram contas julgadas irregulares. No entanto, em agosto deste ano, uma decisão do STF liberou a candidatura de pelo menos 80% dos políticos inelegíveis, pela Lei da Ficha Limpa, a concorrerem nas eleições de 2016. Foi um julgamento conjunto de dois recursos extraordinários em que os ministros entenderam que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e da gestão de prefeitos. De acordo com a deliberação do plenário, cabe aos tribunais de contas auxiliarem o Poder Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, mas que poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores.

“Foi uma decisão que autorizou a candidatura de mais de 5 mil políticos com contas rejeitadas e que estariam inelegíveis. Acabaram escapando e a sociedade brasileira foi prejudicada. Os tribunais de contas têm um papel fundamental na Lei da Ficha limpa, pois a maioria das inelegibilidades é oriunda de decisões dos TCEs”, comentou o especialista em Direito Eleitoral e Partidário, que mininstrou palestra no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado durante dois dias na sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em Cuiabá/ MT. Marlon disse que a decisão foi desfavorável para aqueles que desejavam uma aplicação mais correta e profunda da Lei da Ficha Limpa. “Entendemos que uma aplicação clara da Constituição Brasileira leva ao reconhecimento do poder dos tribunais de contas de efetivamente julgar as contas dos gestores”.


O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, anunciou durante o evento que a entidade já prepara uma ação para recorrer da decisão do STF. Reis aprova a decisão e disse acreditar que o Supremo possa voltar atrás. “Decidiram isso com maioria de apenas um voto. Basta que um deles faça um novo entendimento”.


Lembrou, ainda, que a Lei da Ficha Limpa, “é uma menina e passou agora pela sua terceira eleição. Tem muita coisa pela frente e a lei não tem brechas, o que existe é um desvio de interpretação e esse é o desafio, fazer com que ela seja cada vez mais compreendida. O problema é interpretativo, não é a lei que está errada”, alertou.


Na sua opinião, muita gente não percebeu ainda a eficácia da Lei da Ficha Limpa “porque é silenciosa. Como exemplo, vejam o caso do Distrito Federal onde todos os grandes nomes do cenário político estão inelegíveis, senadores, ex-governadores. Há espaço para novos nomes na política. Outro caso é que a Lei da Ficha Limpa deixa inelegíveis aqueles que renunciam para escapar de cassações e se elegerem novamente. É uma das muitas mudanças proporcionadas pela lei”, explanou.

Com informações do TCE/MT