Gestão eficiente e transparência marcam evento do TCETO sobre transição de mandato
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Especialistas abordaram temas como gestão tributária, resíduos sólidos e políticas públicas, reforçando boas práticas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) promoveu, nesta quarta-feira, 4 de dezembro, o evento “Transição de Mandato Seguro e Transparente”. A iniciativa destacou a importância de uma transição administrativa eficiente, reunindo especialistas da Corte que apresentaram recomendações para garantir a continuidade de políticas públicas e a responsabilidade na gestão fiscal e administrativa.
Com o objetivo de viabilizar a nova gestão e garantir que as políticas públicas continuem, o auditor de Controle Externo João Paulo Landin, apresentou a palestra ‘Transição de Mandatos: Pilar da Governança Municipal’. Ele abordou fases da troca de mandato, desde a instalação da equipe de transição até o relatório técnico conclusivo. Landin citou também que a aplicação das diretrizes da IN-TCE/TO 02/2016 garante que tanto prefeitos sucessores quanto reeleitos assumam suas responsabilidades, promovendo um governo republicano e comprometidos com o interesse coletivo.
Com o tema ‘Prestação de Prestação de Contas – Diretrizes e Pontos Essenciais’, a assessora especial da Terceira Relatoria Sônia Lima da Costa apresentouos principais desafios e boas práticas para uma prestação de contas eficiente e transparente na administração pública. Ela explanou sobre planejamento; gestão de créditos; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; precatórios; notas explicativas e prestação de contas. A apresentação reforçou que a transparência na prestação de contas vai além de uma obrigação legal.
Dênis Luciano Pereira Araújo, diretor-geral de Controle Externo, apresentou a palestra “Tópicos Relevantes de Políticas Públicas”, destacando avanços, desafios e riscos relacionados à gestão pública municipal. Entre os pontos abordados, o orçamento voltado à primeira infância foi um dos destaques. Em 2024, 102 municípios incluíram a temática em seus orçamentos, um aumento de 82,14% em relação a 2023. Apesar do avanço, 37 municípios ainda permanecem fora dessa inclusão, e muitos enfrentam dificuldades na execução dos recursos.
Em outra palestra, sobre “Atenção aos Sistemas”, o diretor-geral também enfatizou a importância da atualização e uso adequado dos sistemas do TCETO, como o CADUN, pois é a partir dele que os gestores tem acesso aos demais sistemas. Além disso, a atualização se faz indispensável às comunicações processuais, inclusive, para aqueles que estão deixando a gestão, mas que permanecerão com processos ativos no TCETO.
Dener Alves de Souza, auditor de Controle Externo, apresentou diretrizes para o manejo de resíduos sólidos urbanos, com foco na regularização de aterros sanitários e na cobrança pelo serviço de manejo. Ele apontou que municípios têm até março de 2025 para regularizar a disposição de resíduos em aterros licenciados, sob pena de sanções administrativas e legais .
Arlan Marcos Lima Sousa, auditor de Controle Externo e diretor da 6ª Diretoria, abordou a gestão tributária municipal, destacando pontos como a necessidade de consolidação de normas tributárias e a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV). Ele reforçou que uma gestão eficiente da arrecadação reduz a dependência de repasses estaduais e federais, promovendo maior autonomia para os municípios .
O encontro técnico reforçou o papel do TCETO em capacitar gestores e fomentar políticas públicas, promovendo transparência e boas práticas na administração pública.