Decisões da Primeira Câmara da última semana
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Resultados foram publicados no Boletim Oficial de sexta-feira, 27.
A sessão da Primeira Câmara do TCE/TO, da última semana, realizada dia 24 de março, julgou 27 processos. Entre as decisões, publicadas no Boletim Oficial Nº 1366, 7 são referentes às contas de ordenadores de despesas de prefeituras, fundos municipais, além de secretaria e autarquias estaduais.
Confira os resultados:
Exercício Financeiro de 2012
Fundo Municipal de Assistência Social de São Félix do Tocantins – Julgamento pela regularidade com ressalvas
Sob gestão de Edinália Maciel Lobato Barbosa, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de São Félix do Tocantins foram julgadas regulares com ressalvas.
Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) – Julgamento pela regularidade com ressalvas
Prestação de contas da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), de 2012, recebeu Julgamento pela regularidade com ressalvas. Gestor à época, Constantino Magno Castro Filho.
Exercício Financeiro 2011
Prefeitura de Lagoa da Confusão – Julgamento pela irregularidade
Os conselheiros da Primeira Câmara julgaram irregulares as contas da prefeitura de Lagoa da Confusão (2011), gestor responsável, Leôncio Lino Souza Neto, que recebeu multa no valor de R$ 2000 mil pelas falhas:
a) Ausência de autorização para o cancelamento, referente às consignações no valor de R$ 455.440,45 (item 8.1.5 do Relatório de Análise de Prestação de Contas);
b) Não disponibilizações de processos licitatórios no valor de R$ 561.221,10 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e dez centavos).Lei Orgânica do TCE em art. 1º, parágrafo VI e o Regimento Interno nos arts. 5º e 6º. Subitem 3.13 do Relatório de Auditoria.
Fundo Municipal de Saúde de Miranorte – Julgamento pela irregularidade
Prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Miranorte (2011) teve julgamento pela irregularidade, gestora responsável, Maria Lucia Luz Alves. A então gestora recebeu multa no valor de R$ 5 mil pelas falhas: omissão na prestação de contas de recursos repassados à entidade, pagamento de taxa sobre devolução de cheque sem provisão de fundos, ocasionando prejuízo ao erário e aquisição de gêneros alimentícios, de medicamentos e materiais para consultório odontológico e laboratório da secretaria de saúde e locação de veículos sem licitação.
Secretaria Estadual da Infraestrutura – Julgamento pela regularidade com ressalvas
A prestação de contas de ordenadora da Secretaria Estadual da Infraestrutura (2011) foi julgada regular com ressalvas, tendo como gestor à época, Alexandre Ubaldo Monteiro Barbosa.
Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (CODETINS) – Julgamento pela regularidade com ressalvas
As contas da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (CODETINS), exercício financeiro de 2011, sob a gestão de Lutero César da Fonseca, tiveram julgamento pela regularidade com ressalvas.