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Decisões da Primeira Câmara resultam em imputações e multas

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Publicado: 1 de junho de 2015 - Última Alteração: 1 de junho de 2015

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Decisões da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, publicadas no Boletim Oficial, no último dia 27, resultam em mais de R$ 60 mil em imputação de débitos. Das 5 contas de ordenadores de despesas julgadas, 2 foram reprovadas pelo TCE. Confira os resultados:

 

Exercício financeiro de 2012 

 

Prefeitura de Dois Irmãos do Tocantins- Julgamento pela regularidade com ressalvas

Pelos os cumprimentos dos limites previstos na Lei de Responsabilidade fiscal e na constituição federal, ainda que com irregularidades administrativas que embora censuráveis são de pouco relevância para o contexto da gestão, as contas da prefeitura de Dois Irmãos obtiveram o julgamento pela regularidade com ressalvas.  No exercício de 2012, a prestação era de responsabilidade do prefeito, à época, João Carlos Botelho Martins.

 

 Exercício financeiro de 2011

 

Prefeitura de Brasilândia- Julgamento pela regularidade com ressalvas

De responsabilidade do então gestor, à época, João Emídio Felipe de Miranda, a prestação de contas de ordenador de despesas da prefeitura de Brasilândia teve o julgamento pela regularidade com ressalvas.

Câmara Municipal de Araguaína- Julgamento pela irregularidade

Jugadas irregulares, as contas da câmara de Araguaína, sob responsabilidade do ex-presidente, Elenil da Penha Alves de Brito, acarretaram imputações de débitos e multas aos responsáveis.  Imputação de débito no valor de R$ 42.702,00 ao ex-presidente e no valor individual de R$ 3.699,8 a Aldair da Costa Sousa, Alcivan José Rodrigues, Creodemar da Silva Santos, Divino Junior do Nascimento, Gideon da Silva Soares, Gerônimo dos Santos L. Cardoso, Jorge Frederico, Manoel Messias Moreira de Brito, Marco Aurélio Santana e Terezinha Gomes da Silva. Também foi aplicada multa correspondente a 5% do valor do dano apurado individualmente aos mencionados.

Câmara Municipal de Goiatins- Julgamento pela regularidade com ressalvas

Em sessão presidida pela a conselheira Doris de Miranda Coutinho, o parecer foi pela regularidade com ressalvas da prestação de contas da Câmara de Goiatins, de responsabilidade de Vinicius Donover Gomes.

 

Exercício financeiro de 2010

 

Prefeitura de Pau D’Arco- Julgamento pela irregularidade

Existência de falhas nas contas da prefeitura de Pau D’Arco e nos procedimentos de auditoria ocasionou no julgamento pela irregularidade. Ao ex-gestor, Edimar Alves Pinheiro, imputação de débito no valor de R$ 18.536,55 e multa no valor total de R$ 10.426,82.  Outros servidores igualmente multados: Virlei Dias Carrijo contador à época, no valor de R$ 2.500,00; Clodoaldo Domingos Ferreira, secretário municipal de Finanças, no valor de R$ 500,00; e Erlei Siqueira Santos, secretário de Educação, também R$ 500,00.