Curso a distância sobre a Lei 13.019/2014
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Legislação trata do marco regulatório das organizações da sociedade civil e poder público
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santos está com as inscrições abertas para o curso a distância sobre a nova Lei 13.019/2014, que introduz o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC).
A lei passará a valer para as parcerias das organizações da sociedade civil com os governos federal e estadual a partir de 23 de janeiro do próximo ano.
Inscrição
O curso, que é gratuito e qualquer pessoa pode se inscrever, desde que faça um cadastro, já está disponível para início imediato. O link é http://escola.tce.es.gov.br/course/index.php?cateaorvid=28
Sobre o curso
O curso conta com uma introdução conceitual sobre o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil e engloba todas as fases da parceria, quais sejam: planejamento; seleção e celebração; execução; monitoramento e avaliação; e prestação de contas. Além disso, o curso aborda alguns aspectos de interesse das organizações, como é o caso dos cuidados necessários, especialmente nas questões previdenciária e trabalhista e de acessibilidade.
O entendimento da nova lei é importante para os integrantes da administração pública (para tomarem os cuidados nos repasses e análises as prestações de contas), para os integrantes de organizações da sociedade civil (para aplicarem corretamente os recursos) e também para os órgãos de controle (para fiscalizarem com rigor, mas com a devida razoabilidade).
No regime anterior a esta lei, cada esfera governamental dispunha de legislação própria para tratar das regras aplicáveis a estas parcerias público-privadas. A lei, portanto, padroniza procedimentos no âmbito nacional, a longo prazo, facilitando a execução destas parcerias. A curto prazo, no entanto, vale lembrar que todos os Estados e Municípios deverão se ajustar a esta nova legislação, e enquanto isto não ocorrer a tendência é que a insegurança jurídica fique um pouco pior.