Contas do município de Combinado recebem parecer prévio pela rejeição
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Segunda Câmara julgou 14 contas de ordenadores de despesas na sessão realizada nesta terça-feira, 27.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais consolidadas do município de Combinado, referentes ao exercício financeiro de 2016, sob a gestão de Maria do Socorro Ferreira de Morais. A decisão foi publicada na edição nº 2021 do Boletim Oficial da Corte de Contas.
De acordo com o parecer, foi detectado o não recolhimento das obrigações previdenciárias da parte patronal junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no percentual de 20%. Também foi diagnosticada divergência no saldo dos precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Irregulares
As contas de ordenador de despesas da câmara de Goiatins (2014), sob a gestão de Cláudio Arruda Cruz, foram julgadas irregulares pelo valor total da despesa atingir o índice de 7,11% da receita base de cálculo, descumprindo a Constituição Federal. Foi determinada multa ao gestor em R$2.000.
As contas de ordenador de despesas do Fundo de Saúde de Ananás (2014) foram julgadas irregulares pela infração à norma constitucional e legal, além de dano ao erário. Foi imputado débito ao gestor e ao responsável pelo Controle Interno, José Nelson Brito da Silva e Nilton César Pereira Lira, o valor de R$ 501 com o acréscimo de 10%, referente à multa correspondente ao valor do débito imputado, por constar inconsistências contábeis.
As contas de ordenador de despesas da Fundação de Ensino Superior de Colinas do Tocantins (2015), gestão de Odalea Barbosa de Sousa Sarmento, foram julgadas irregulares devido a déficits orçamentários e patrimoniais expressivos. A gestora deverá pagar multa de R$2.000.
Regulares com ressalva
Foram julgadas como regulares com ressalva as contas de ordenador de despesas da câmara de São Sebastião, sob a responsabilidade de Genivaldo Ferreira Lima; do serviço de Saneamento de Araguatins, na gestão de Ney Madalena Caldas; da secretaria de Esporte, Cultura e Lazer de Araguaína, sob a responsabilidade de Wilamas Ferreira dos Santos; da secretaria municipal de Governo de Araguaína, na gestão de Gideon da Silva Soares; da fundação de atividade municipal comunitária de Araguaína, na responsabilidade de Niuberlania Braga Silva Pereira; do fundo municipal de Assistência Social de Bandeirantes, na gestão de Lucinete José da Silva Marques; do fundo municipal de Saúde de Aragominas, na responsabilidade de Meirislane Cristina de Jesus Reis, (período de 01/01/2015 a 31/08/2015) e Mylla Araújo Borba (período de 01/09/2015 a 31/12/2015) e do fundo municipal de Saúde de Muricilândia, na gestão de Edilene Pereira de Sousa. Todas as contas são referentes a 2015.
Regulares
Foram julgadas regulares as contas de ordenador de despesas do fundo de Saúde de São Bento do Tocantins, na gestão de Maria dos Santos Macedo de Oliveira; da câmara de Esperantina, sob responsabilidade de José Cassio dos Santos Costa e da fundação de atividade municipal comunitária de Araguaína, na gestão de Cleidimar Aparecida Chaves de Melo (período de 01/01 a 02/02/2015). Todas as contas são referentes aos exercícios financeiros de 2015.
Primeira Câmara
A Primeira Câmara do TCE/TO julgou como regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas, da Câmara de Crixás do Tocantins, na gestão de Renato Rocha Batista; do Fundo Estadual Antidrogas, sob a gestão de Gleidy Braga Ribeiro; da Secretaria de Desenvolvimento Social de Palmas, gestão de Eliane Campos de Araújo Oliveira e Maria Luiza Felizola Leão Gomes, com aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 para Eliane Campos de Araújo Oliveira, gestora da época. Todas as contas são referentes aos exercícios financeiros de 2015.
Consolidadas
Foi emitido parecer prévio pela aprovação das Contas Consolidadas do município de Pugmil, gestão da prefeita, Arlene Martins Souza, referentes aos exercícios financeiros de 2016.