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Contas de ordenador de despesas da prefeitura de Caseara e da Câmara de Cariri são julgadas irregulares

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Publicado: 19 de junho de 2017 - Última Alteração: 19 de junho de 2017

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Decisões são da Primeira Câmara do TCE/TO.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares as contas de ordenador de despesas da prefeitura de Caseara (2013) e da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins (2014), na sessão realizada na última terça-feira, 13. As decisões foram publicadas no Boletim Oficial do TCE/TO nº 1869.

 

De acordo com a decisão, a prefeitura de Caseara apresentou déficit orçamentário no valor de R$ 320.470,48, além de déficit financeiro em R$ 235.958,46, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas no município. A decisão ainda aponta a inexigibilidade de licitação, sem amparo legal de assessoria jurídica e despesas sem comprovação de serviços realizados, no valor de R$ 9 mil. Foi aplicada multa de 4 mil reais ao prefeito da época, Renato de Almeida.

 

As despesas da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins superaram o limite de 7%, estabelecido pela Constituição Federal, segundo a decisão, por isso foi aplicada multa de mil reais à presidente da época, Ivonete Pereira da Silva. Ainda foi determinado que a Câmara realize concurso público para o desempenho das atividades voltadas à área contábil e jurídica, bem como inclua as respectivas despesas no limite de pessoal.

 

Na sessão foram julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Administração de Paraíso do Tocantins, na responsabilidade de Beatriz Augusto de Oliveira Costa e também da Câmara Municipal de Santa Tereza, com o gestor Severino Cirqueira da Silva, ambas referentes ao exercício financeiro de 2015.

 

As contas apresentadas pela ordenadora de despesas do Fundo Estadual de Modernização Jurídica (2014), a gestora Rosana Medeiros Ferreira Albuquerque, foram julgadas regulares.

 

Ainda foi recomendada a aprovação das contas anuais consolidadas da prefeitura de Cristalândia, sob responsabilidade de Wilson Júnior Carvalho de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2015.