Contas de 2013 de três secretarias de Araguaína são julgadas irregulares
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Decisões são da Segunda Câmara do TCE/TO.
Foram publicadas no Boletim Oficial nº 1870 as decisões da sessão de terça-feira, 13, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). Entre elas estão as contas anuais de ordenadores das Secretarias da Administração, de Educação e da Fazenda de Araguaína e da Câmara Municipal de Palmeirante, referentes ao exercício financeiro de 2013, todas julgadas irregulares.
De acordo com a decisão, a Secretaria de Educação de Araguaína, sob responsabilidade de Jocirley de Oliveira, incorreu em diversas irregularidades, como as impropriedades nos processos relativos à locação de veículos para transporte escolar e à execução de despesas com o cartão de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva. Ao gestor foi imputado débito de R$179.951,49 e aplicada multa de R$ 19.995,10.
Ao então titular da Secretaria da Fazenda de Araguaína, Alberto Sousa Brito, foi aplicada multa de R$ 6 mil reais, por inconsistências nos processos relativos à contratação de serviço de contabilidade, de serviços de manutenção de sistema de arrecadação, da locação de sistema de contabilidade por dispensa e ainda pela ineficiência do controle da receita.
Já ao gestor da Secretaria da Administração, Nahim Hanna Halum Filho, foi determinada multa de R$ 2 mil, por não cumprir as normativas do TCE/TO.
Ao ex-presidente da Câmara Municipal de Palmeirante, Vicente Lopes Coelho, foi imputado débito de R$ 11.000,00, pela realização de despesas com serviços advocatícios sem comprovação, distorções no resultado patrimonial devido a ausência de depreciações e aquisições de serviços e produtos sem processos. Ainda foi aplicada multa de R$3.800 ao ex-gestor e de R$ 1.500,00 à contadora Vânia Maria de Brito Rego, por todos os atos irregulares que culminaram em infrações às normas legais, de natureza contábil, praticados durante exercício de 2013.
Regulares com Ressalva
Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Almas (2014), sob a responsabilidade de Narcizo Marcos Alves Borges; da Câmara Municipal de Buriti do Tocantins (2014), do gestor Manuel Alves dos Santos e do Fundo Municipal de Assistência Social de Pau D’Arco (2013),sob a responsabilidade de Maria Celia Martins Taveira.
Regulares
Julgadas regulares as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Brejinho de Nazaré (2015), na gestão de José Mendes de Sousa; da Câmara Municipal de Darcinópolis (2014), sob responsabilidade de José Messias de Sousa; do Fundo Municipal de Assistência Social de Angico (2014), gestão de Deusivan Sousa dos Santos; do Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis (2014), sob a responsabilidade de Waldeth dos Santos e do Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre do Tocantins (2014), na gestão de Dionésia Santana de Sousa Carneiro.