“Cidadão mais próximo do TCE é um fiscal do erário”, destaca presidente em entrevista
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Na edição desta semana, o veículo de comunicação impresso, “Jornal Opção”, traz entrevista com o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins, conselheiro Manoel Pires dos Santos. Com destaque na capa, na edição veiculada no Estado do Tocantins, o conselheiro presidente comenta os avanços do TCE/TO, que no próximo dia 23, celebra 27 anos.
Abaixo, confira a entrevista na íntegra disponível na versão online.
Ao comemorar avanços nos 27 anos de fundação do Tribunal de Contas, presidente ressalta aprimoramento de mecanismos para o combate à corrupção.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) Manoel Pires dos Santos é natural de Miracema do Tocantins, primeira capital do Estado. É graduado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas, de Goiânia, e pós-graduado em Auditoria Governamental pela Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). Tomou posse no TCE em 30 de dezembro de 2002. Exerceu em duas oportunidades o cargo de corregedor e também a presidência do órgão nos biênios 2005/2006 e 2015/2016.
Um sujeito bem-humorado, à frente do seu tempo, conectado e interessado nos avanços tecnológicos, demonstrando durante a entrevista em seu gabinete, ao Jornal Opção, uma simplicidade brejeira típica dos cidadãos interioranos.
Contudo, paradoxalmente interessado em não perder o bonde da história. Chamou a atenção seu declarado interesse pela informática. O presidente quer deixar em pleno funcionamento, ao final do seu mandato, o aplicativo para smartphones denominado “TCE Cidadão”. Ele professa seu interesse em popularizar a Corte de Contas, aproximando-a do contribuinte.
O sr. entrou no segundo ano do biênio como presidente do TCE. Ao final, o sr. pode ser reconduzido ao cargo? Quais suas perspectivas para este último ano?
Eu posso sim ser reconduzido, mas ainda não pensei nem tampouco cogitei tal hipótese. Quero fazer um bom mandato para o qual fui eleito. Vou priorizar a questão da implantação, por todos os jurisdicionados, dos portais da transparência. Ato contínuo, nossa meta é sacramentar o controle social. Vamos trabalhar para que cidadão se aproxime do Tribunal de Contas, que seja um verdadeiro fiscal do erário.
Queremos o contribuinte como um aliado e, para tanto, vamos priorizar a agenda cidadã, que consiste num programa de atividade que o tribunal possui, e só no ano passado conseguimos atingir os 139 municípios. Neste ano, vamos começar o projeto em junho ou julho e dentro dessa estrutura fazer com que o cidadão entenda o verdadeiro papel do tribunal, fazendo com que ele se aproxime da instituição. Ano passado fizemos aqui na nossa escola de contas, um curso para os vereadores de todas as cidades tocantinenses, sobre como acessar e manejar o sistema.
Agora estamos firmando convênio com a OAB/TO para que essa oficina também seja ministrada para os advogados militantes. Após isso, o nosso projeto é estender essa espécie de curso para o cidadão comum, permitindo que ele compreenda como acessar as contas do município que ele reside. Todas as receitas, todos os gastos, de forma tal que ele tenha condições de questionar o prefeito acerca da aplicação dos recursos recebidos, bem como questionar o desvio das verbas denominadas “carimbadas”, ou seja, aqueles recursos que não podem ser utilizados fora da finalidade específica.
Um exemplo clássico é Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], destinado à educação. Portanto, essa é a meta primordial do TCE e da minha gestão para 2016: implantar o controle social, trazer a sociedade para dentro do Tribunal de Contas, nos auxiliando na fiscalização das verbas públicas.
Percebe-se pelo seu currículo, um certo pioneirismo em relação ao setor público tocantinense. O sr. ocupou desde a presidência da Junta Comercial do Tocantins e procurador-geral do Estado até o cargo de presidente do TCE. Como avalia essa histórica trajetória evolutiva – do Estado e a sua própria – considerando que o sr. não é, como a grande maioria, um imigrante, já que nasceu em Miracema do Tocantins?
Sou um filho do Tocantins, que sofreu enquanto este pedaço de terra ainda era Norte de Goiás. Na minha família, dos nove irmãos, nem todos puderam fazer curso superior. Havia apenas três opções: Belém (PA), São Luís (MA) e Goiânia (GO). O meu irmão mais velho, conhecido no Tocantins pelo codinome de Raimundo Boi, fez medicina em Belém.
Eu e duas irmãs estudamos em Goiânia. Os outros irmãos, impossibilitados de saírem daqui face a enorme dificuldade, acabaram por não cursar uma faculdade. O Norte de Goiás, considerando o paralelo 13 para o sentido Norte, era tido como um apêndice de Goiás. Um lugar onde a pobreza reinava. Começando por Pedro Afonso e Goiatins, passando pelo local onde hoje está localizada a capital Palmas, seguindo sentido sul para Porto Nacional, Natividade e Arraias, essa região era conhecida como o “corredor da miséria”.
Hoje, pode-se destacar a grande pujança desta faixa de terras e o Estado do Tocantins como um todo. Dentro deste mesmo contexto, acrescento, por exemplo, que tenho três filhos e todos eles estudam em universidades localizadas no Tocantins. Não precisaram sair para se graduarem. O processo evolutivo, por vários aspectos, é grandioso.
Quando terminei meu curso de direito, voltei para minha terra natal e montei um escritório de advocacia com o dr. José Ribeiro. Logo após, eis que surge a Constituição Federal de 1988, que criou o Estado do Tocantins. Havia uma boa convivência com o então deputado federal – por Goiás – Siqueira Campos, que acabou por se tornar o primeiro governador. Portanto, quando a capital provisória do Estado foi definida como Miracema do Tocantins, eu já estava estabelecido por lá.
Em razão desta estreita convivência, três dias antes de o governador Siqueira Campos assumir o poder, ele me deu a incumbência de ser primeiro presidente da Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins). Devido a precariedade e urgência, a Jucetins acabou por ser instalada na sala da minha própria residência (risos). A primeira empresa registrada foi a Companhia de Desenvolvimento do Tocantins (Codetins), para gerir todos os recursos do novo Estado.
Com a criação de Palmas, as pessoas vieram para cá e tudo era um tanto quanto improvisado. As instituições eram instaladas em acomodações de madeirite. Tudo muito complicado. O desenvolvimento veio com o decorrer do tempo. Então, estou convicto que o Estado do Tocantins hoje, principalmente para os tocantinenses natos como eu, representa uma evolução espetacular, fabulosa mesmo. Me considero, portanto, um pioneiro de Estado e também de Palmas, mesmo porque fui um dos primeiros a chegar nesse lugar espetacular.
Como o sr. destacaria o crescimento e a própria estrutura do tribunal desde sua fundação há 27 anos?
O tribunal tem crescido em todos os sentidos. Tomei posse em 2002 e nesses 14 anos houve uma evolução imensurável com relação às atividades do TCE. Nos primeiros dez anos de existência da instituição, foi uma situação atípica e improvisada, uma vez que funcionava apenas com três conselheiros e estrutura precária.
Com a minha posse e dos conselheiros Severiano José Costandrade, Napoleão Sobrinho e Doris Coutinho, o quadro de sete membros, exigidos legalmente, ficou completo. A partir disso, vislumbrou-se uma nova realidade: construção da sede própria, investimentos em informatização e qualificação dos servidores e, por fim, acompanhamento mais próximo dos jurisdicionados.
Hoje o tribunal está muito bem estruturado, tanto fisicamente quanto operacionalmente. A nossa escola de contas, por exemplo, está classificada como uma das melhores do País. Além da capacitação dos servidores, preocupamos também com os jurisdicionados. É por isso que o tribunal está totalmente online, de forma tal que todos tenham acesso à instituição. As prestações de contas dos municípios, por exemplo, são todas remetidas via Sicap [Sistema Integrado de Contas Públicas] e não através de uma imensa quantidade relatórios, balancetes, papéis, enfim.
Em relação aos 27 anos do Tribunal, faremos em fevereiro uma solenidade especial para entrega de comendas a alguns homenageados, entre os quais, alguns dos nossos servidores. Uma comemoração relativamente simples devido à crise financeira instalada no País. Na manhã de sábado, dia 20, organizaremos um passeio ciclístico, e ao ensejo, vincularemos o acolhimento de assinaturas para o projeto de lei de combate à corrupção e algumas mudanças nas leis vigentes no País, a ser encaminhado para o Congresso Nacional até agosto de 2016.
São necessárias 1 milhão e meio de assinaturas e 1 milhão de pessoas já aderiram à causa. Trata-se de uma ação conjunta que também envolve a Controladoria Geral da União, a Controladoria Geral do Estado do Tocantins e alguns parceiros, como o Sebrae, entre outros.
Resumidamente, como funciona e qual o objetivo do Sicap?
O Sicap tem por objetivo evitar o tramite de papéis e também que o jurisdicionado tenha de se deslocar até o tribunal. Todas as informações e prestação de contas são remetidas via internet.
Essa remessa de dados é realizada quadrimestralmente. Resumindo: o Sicap é um sistema de captura de informações. Há condições de saber, através dele, desde a origem e assinatura do convênio até como a verba foi aplicada. Há uma interligação.
Quando o prefeito de uma cidade tocantinense qualquer assina um contrato para repasse de verbas num determinado ministério em Brasília, por exemplo, o TCE-TO é imediatamente notificado. Nesse caso, a prestação de contas deverá ser realizada ao longo dos períodos, mesmo porque o tribunal tem ciência que as verbas já entraram nos cofres municipais. É difícil, neste caso, haver desvio de finalidade dos referidos recursos.
O Sicap foi desenvolvido por técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. É próprio. E essa tecnologia já foi compartilhada com 18 dos 37 Tribunais de Contas do Brasil. O sistema é eficiente, sem dúvidas.
Qual a importância, para este órgão fiscalizador, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? E quanto à lei que obrigou a criação, pelos entes públicos, dos portais da transparência e acesso à informação, quais são suas considerações?
A LRF é um marco histórico no Brasil em relação à gestão pública. Trata da responsabilidade financeira com o dinheiro público. São muitas discussões no sentido de minorar os efeitos e desqualificar a aplicação desta lei, todavia, não tem obtido êxito. Isso é uma demonstração do fortalecimento das instituições de controle externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os próprios TCEs.
Depois de deflagrada a Operação Lava Jato, por exemplo, várias foram as tentativas de alterar a LRF, todavia, não conseguiram, para o bem do Brasil.
No que concerne à lei de acesso à informação considero de essencial importância. Se encaixa na LRF como chave e fechadura. O processo da informatização é irreversível. Hoje a sociedade anda na frente das instituições de controle. A informação transita em velocidade assustadora, razão pela qual as referidas instituições, entre as quais, os MPs Estaduais e Federal, CGU, CGEs e TCEs devem se adequar urgentemente, se ainda não o fizeram, sob pena de se tornarem obsoletos.
Ano passado, fechamos uma campanha em conjunto com os órgãos mencionados, que teve participação decisiva da ATM [Associação Tocantinense dos Municípios], no sentido de mobilizar os municípios sobre a importância da instalação dos portais da transparência. Houve reuniões com todos os prefeitos, dos 139 municípios tocantinenses, e eles ficaram cientes que a partir de janeiro de 2016, as auditorias da CGE e do TCE observariam, com ênfase, os portais da transparência por eles implantados, assim como a disponibilização das informações acerca das verbas recebidas e também dos gastos públicos.
Mesmo as prefeituras mais pobres não têm mais qualquer justificativa para não se adequar à determinação acerca do portal da transparência. Isto porque é necessário apenas que haja internet. O programa está disponibilizado de forma gratuita, após um convênio entre Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a ATM. O gestor municipal não encontra, portanto, qualquer dificuldade para a instalação desta ferramenta.
E o Portal do próprio TCE? Qual sua avaliação? Há ferramentas para o cidadão comum elaborar denúncias, fazer questionamentos ou acompanhar processos instaurados?
Toda sistematização está em nosso portal da transparência. Lá é possível navegar por todos os caminhos que levam desde a denúncia a até o acompanhamento da tramitação. A ouvidoria está sendo implantada e implementada, visto que tem que ser fortalecida. É uma tendência de todos os Tribunais de Contas do país. Todas as formas de recebimento de denúncias, sugestões, reclamações, etc., podem ser feitas também pelo serviço de 0800, também disponibilizado para esse fim. O objetivo é fornecer ao cidadão uma resposta rápida aos seus anseios.
Como funcionará o aplicativo para tablets e smartphones, denominado TCE Cidadão?
Está em fase experimental. Vai ser o grande diferencial do Tribunal de Contas neste semestre.
Essa mobilidade é uma tendência no país. Isso vai possibilitar ao contribuinte fazer uma ou mais fotos da irregularidade que ele pretende denunciar e mandar diretamente para o setor responsável no TCE. Esse imediatismo vai facilitar a apuração das denúncias – abrindo a possibilidade da resposta rápida através de uma inspeção ou auditoria – e fará o cidadão se sentir parte integrante deste contexto fiscalizatório que o tribunal pretende implantar.
“O tribunal tem crescido em todos os sentidos. Hoje, está muito bem estruturado, tanto fisicamente quanto operacionalmente”
Há poucos dias, em discurso, o sr. enfatizou que é dever do Ministério Público de Contas a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, além do constante combate à corrupção. Quais são suas perspectivas para o mandato do procurador empossado, Zailon Miranda Labre Rodrigues?
Tenho conversado muito com o novo procurador. As perspectivas são excelentes. Dr. Zailon também é “curralêro” (risos) – expressão para definir um tocantinense nato – nascido em Araguatins, na região do Bico do Papagaio. É uma pessoa experimentada. Saberá ministrar essa relação institucional entre conselheiros e Ministério Público de Contas, assim como já havia feito sua antecessora, dra. Litza Leão Gonçalves.
O combate à corrupção foi fortalecido durante a gestão dela, quer seja nas programações, implantação de atividades, visitas e troca de informações com outras instituições, tais como o Ministério Público de Contas do Distrito Federal e Tribunal de Contas da União. Posso dizer que a dra. Litza dignificou a instituição nestes dois anos.
Certamente o dr. Zailon vai continuar na mesma linha e o combate à corrupção será incessante. O próprio Papa Francisco, em recente discurso, ressaltou que o único pecado imperdoável é a corrupção. Eu compactuo com o pensamento do pontífice.
A corrupção hoje é o câncer da humanidade e deve ser combatida, mesmo porque os recursos tecnológicos disponíveis são nossos aliados.
O TCE tem orçamento próprio, o que certamente é um dos pilares da sua independência. Qual foi a perspectiva monetária apresentada pelo órgão na LDO e qual foi o valor aprovado pela Assembleia Legislativa para o ano de 2016?
Para 2016, o pleno aprovou uma solicitação na ordem de R$ 134 milhões. Entretanto, após o contingenciamento foi aprovado, pelo Legislativo, o valor de R$ 122 milhões. É possível trabalhar com essa quantia, desde que façamos alguns outros cortes, infelizmente, necessários.
É uma questão de adaptação. No ano de 2015, por exemplo, conseguimos renegociar 98% dos nossos contratos de prestação de serviços. Houve contratos que conseguimos reduções que beiraram os 40%. Conseguimos atravessar a crise sem afetar os setores que considerávamos prioritários. Pretendo não solicitar ao Poder Executivo, na pessoa do secretário David Torres – um homem sempre cortês e compreensivo com nossas demandas – a suplementação de recursos, todavia, não posso garantir que isso não venha a ocorrer.
Neste contexto, agindo como órgão fiscalizador dos entes políticos, mas paradoxalmente negociando os valores anuais com o Executivo e o Legislativo, como é seu relacionamento com os chefes dos poderes constituídos, Executivo, Legislativo e Judiciário?
O relacionamento institucional nunca vamos abrir mão de cultivar. Mas o ideal mesmo seria que fôssemos totalmente independentes. Não é por dificuldades em mantermos diálogo com o chefe do Executivo ou do Legislativo. Não é isso, converso com todos… Mas é porque a independência financeira dos órgãos de controle – TCE, TJ e MP, por exemplo – deveria ser total, na medida em que nossa função é fiscalizá-los. Nossos recursos são provenientes do duodécimo, está na Constituição Federal.
Agora, já avançamos muito, antes nem orçamento nós tínhamos. Estava previsto o duodécimo em lei, mas o repasse era feito por cotas. Hoje melhorou muito, recebemos de acordo com a previsão legal, mas nem sempre isso é suficiente para atender as nossas demandas.
