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Carta de recomendações sobre realização de concurso público é entregue para gestores

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Publicado: 30 de novembro de 2012 - Última Alteração: 30 de novembro de 2012

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Os palestrantes, que integram o Fórum Tocantinense de Combate a Corrupção (FOCCO/TO), entregaram aos prefeitos uma recomendação sobre a realização de concursos públicos.

O que queremos como prefeito? Servir ou nos servir?”, com este questionamento o Advogado da União, André Luis Rodrigues de Souza, abriu a palestra que ministrou em conjunto com o procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra, chamando atenção dos prefeitos para a responsabilidade que vão assumir no dia 1º de janeiro.

Na ocasião os palestrantes, que integram o Fórum Tocantinense de Combate a Corrupção (FOCCO/TO), entregaram aos prefeitos presentes no evento a recomendação do Fórum pela plena observância do princípio constitucional do concurso público nas contratações de servidores públicos.

O documento, que pode ser conferido na íntegra aqui, traz um panorama completo, embasado na legislação, sobre os trâmites que devem ser seguidos para que o concurso público tenha êxito e não seja bloqueado pelos órgãos de controle.

André Luis Souza destacou a importância de que os gestores atuem no sentido de ter uma gestão baseada nos princípios da administração pública, que estabelecem que as ações sejam realizadas com base na impessoalidade. Conforme o palestrante, os prefeitos precisam estar atentos, principalmente, na contratação da empresa que vai realizar o certame, pois é preciso contratar uma instituição qualificada, com estrutura e experiência em realização de concurso.

Já Marco Antônio Bezerra, citou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), ao comentar que o processo administrativo referente às escolhas da empresa ou entidade encarregada de realizar o concurso público deve estar disponível, a qualquer tempo, aos órgãos de controle e à sociedade.