Câmara de Wanderlândia tem contas julgadas irregulares
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Decisões são da Segunda Câmara de 1º de agosto
As contas da Câmara de Wanderlândia relativas ao exercício financeiro de 2013, prestadas pelo gestor, à época, Antônio Audecy Rodrigues Freitas, foram julgadas irregulares durante sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), realizada nessa última terça-feira, 1º de agosto.
De acordo com o relatório da auditoria, foi verificada a concessão de diárias no montante de R$ 14.840,00, sem apresentação de documentos que atestassem a realização, a finalidade e o interesse público das respectivas viagens, bem como a abertura irregular de créditos orçamentários, ambos em desacordo com Constituição Federal.
Ao gestor e solidariamente a responsável pelo controle interno, Noilma Maria Dias Carneiro, foi imputado o débito no valor total de R$ 14.840,00, além de multa equivalente a 10% do valor do débito imputado.
O gestor deverá arcar ainda com multa no valor total de R$ 1.000,00, assim como a responsável pelo controle interno, no valor total de R$ 500,00.
A íntegra dessa e outras decisões pode ser conferida no Boletim Oficial nº 1898.
Regulares com Ressalvas
A Secretaria da Administração de Araguaína, referente ao exercício financeiro de 2014, sob a gestão de Nahim Hanna Halum Filho, teve suas contas julgadas regulares com ressalvas.
Tiveram julgamento pela regularidade com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Angico, prestadas pelo gestor, à época, Divino Ramos Rodrigues; da Câmara Municipal de Luzinópolis, sob a responsabilidade de Antônio de Sousa Sobrinho; do Fundo Municipal de Saúde de Palmeiras do Tocantins, na gestão de Keila Zuleide Nogueira dos Santos; e do Fundo Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins, sob a responsabilidade da gestora Divina Herly de Carvalho Santos. Todas relativas ao exercício financeiro de 2013.
Regulares
Foram julgadas regulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Tocantinópolis, referente ao período de 2015, prestadas por Maria da Conceição Marinho de Farias Rego, gestora à época; e do Fundo Municipal de Saúde de Luzinópolis, prestadas por Ronária Gomes Madeira Costa, referentes ao exercício financeiro de 2013.
Consolidadas
Parecer pela Rejeição
Foram rejeitadas as contas anuais consolidadas dos municípios de Angico, durante a gestão de José Otacílio da Rocha Ferreira; de Axixá do Tocantins, prestadas por Auri Wulange Ribeiro Jorge; de Tocantinópolis, sob a responsabilidade de Fabion Gomes de Sousa. Todas relativas ao exercício financeiro de 2014.
Parecer pela Aprovação
Tiveram parecer pela aprovação as contas dos municípios de Luzinópolis, referentes ao exercício financeiro de 2014, gestão de José de Arimatéia Coelho Damaceno.