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10 medidas contra a corrupção: 2 milhões de assinaturas são entregues

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Publicado: 29 de março de 2016 - Última Alteração: 29 de março de 2016

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TCE/TO e MP de Contas aderiram à campanha e estão presentes na solenidade

No início da tarde desta terça-feira, 29, o Ministério Público Federal (MPF) entrega à sociedade civil mais de 2 milhões de assinaturas de apoio à Campanha 10 Medidas contra a Corrupção. O evento, aberto ao público, é realizado no Auditório Juscelino Kubitschek da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

Segundo informações do MPF, devem participar do evento o coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, subprocurador-geral da República Nicolao Dino; o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira; o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, procurador da República Deltan Dallagnol; além de membros e servidores do Ministério Público Brasileiro, entidades apoiadoras e representantes da sociedade civil.

 

Do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) participam o presidente, conselheiro Manoel Pires dos Santos, e o procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues.

A campanha
A principal iniciativa da Campanha é a coleta de assinaturas com o objetivo de propor mudanças na lei para aprimorar o combate à corrupção no país.
A partir da experiência de sua atuação e tendo em vista trabalhos recentes com a Operação Lava Jato, o Ministério Público Federal apresentou dez medidas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. São elas:

1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
6) Reforma no sistema de prescrição penal
7) Ajustes nas nulidades penais
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
10) Recuperação do lucro derivado do crime

A coleta de assinaturas em apoio às 10 Medidas, necessárias para apresentar as propostas em forma de projeto de iniciativa popular, teve início em julho de 2015. A meta inicial da campanha, de 1,5 milhão de assinaturas, foi atingida em fevereiro de 2016.

No TCE/TO
A adesão do Ministério Público de Contas do Tocantins e do TCE/TO à Campanha ocorreu em outubro do ano passado. A iniciativa foi divulgada em todos os eventos e cursos realizados pela Corte, com arrecadação de assinaturas.

(Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República)