Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Consulta. Dúvidas sobre subsídios percebidos pelos vereadores afastados por decisão judicial e posse dos suplentes para atuarem durante o afastamento dos titulares. Disposições do art. 29-A, Inciso VII da Constituição Federal. Resposta nos termos do entendimento do Corpo Especial de
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